PORTARIA Nº 177, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2001

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O PRESIDENTE do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições que lhe são CONFERIDAS PELO Decreto nº 3.059, de 14 de maio de 1999, publicado no Diário Oficial da União de 17 de maio de 1999, e pelo art. 83, inciso XIV, do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria nº 445-GM/MINTER, de 16 de agosto de 1989, publicada no Diário Oficial da União do dia subseqüente e tendo em vista o disposto no Processo nº 02001.005017/98-74, 

Resolve:

DEFINIÇÃO

COMPETÊNCIA

Art. 2º - No cumprimento de suas finalidades é competência do Conselho Gestor:  

I – Propôr planos, programas, projetos e ações à órgãos públicos, entidades não governamentais e empresas privadas, com o objetivo de garantir os atributos ambientais, culturais e paisagísticos e a proteção dos recursos naturais da APA do Ibirapuitã, visando o desenvolvimento sustentável da região;

II – Acompanhar o desenvolvimento dos planos, programas, projetos e ações propostos, visando a melhoria da qualidade de vida da população local e também objetivando a proteção dos ecossistemas regionais;

III – Promover articulações, harmonizando e mediando a solução de conflitos, e estabelecendo formas de cooperação entre órgãos públicos e sociedade civil para a realização dos objetivos da gestão da APA do Ibirapuitã;

IV – Manifestar-se sobre documentos e propostas encaminhados pela comunidade;

V – Manifestar-se sobre questões ambientais que envolvam a proteção e a conservação da APA do Ibirapuitã, ressalvadas as competências institucionais fixadas em lei;

VI – Analisar e emitir parecer, sempre que solicitado, para o órgão administrador da Unidade de Conservação sobre obras ou atividades potencialmente causadoras de impactos na respectiva unidade ou corredores ecológicos propondo medidas mitigadoras e compensatórias;

VII – Convidar os órgãos ambientais competentes para prestarem informações sobre questões ambientais relevantes para a Unidade de Conservação;

VIII – Solicitar a realização de uma ou mais audiências públicas na hipótese de licenciamento ambiental de obras ou atividades de significativo impacto ambiental no interior da Unidade de Conservação;

IX – Divulgar ações, projetos e informações sobre a APA do Ibirapuitã, promovendo a transparência da gestão;

X – Estimular o processo participativo com prefeituras, empresas, associações, universidades, entre outros;

XI – Requerer estudos técnicos com a finalidade de rever periodicamente o Plano de Gestão da APA do Ibirapuitã;

XII – Fomentar a captação de recursos financeiros, discutindo e propondo estratégias para a geração de renda destinada à implementação e gestão da Unidade de Conservação;

XIII – Sugerir alternativas sobre a aplicação de COMPENSAÇÃO AMBIENTAL, provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta, celebrados entre o poder público e infratores de leis ambientais, no interesse de atender as prioridades do Plano de Gestão Ambiental;

XIV – Zelar pelas normas de uso, propostas no Plano de Gestão, determinando, quando julgar necessário, a realização de estudos sobre as alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais ou municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis à apreciação dos estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental;

XV – Aprovar o seu Plano de Manejo.

Art. 3º - Integrarão o Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã os seguintes órgãos e entidades:

I – Gerente da APA do Ibirapuitã;

II – Um representante da Prefeitura Municipal de Alegrete/RS;

III – Um representante da Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS;

IV – Um representante da Prefeitura Municipal de Quarai/RS;

V – Um representante da Prefeitura Municipal de Rosário do Sul/RS;

VI – Um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente/FEPAM;

VII – Um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente/DEFAP;

VIII – Um representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Ibicuí;

IX – Um representante do Sindicato Patronal (Sindicato Rural);

X – Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XI – Um representante da Associação de Arrozeiros;

XII – Um representante das Organizações Não Governamentais ambientalistas;

XIII – Um representante da comunidade científica e associações técnico-científicas. 

§ 1º - Os órgãos e entidades integrantes do Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã, indicarão através da autoridade competente 01 (um) representante e 01 (um) suplente; 

Art. 4º - A presidência do Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã será exercida pela chefia da APA do Ibirapuitã.

Art. 5º - O Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã reunir-se-à ordinariamente bimestral e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente ou a requerimento de 2/3 de seus membros.

 § 1º – As reuniões do Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã são públicas.

Art. 6º - A participação dos membros do Conselho é considerada serviço público de natureza relevante, não remunerada, cabendo às instituições que integram o Plenário o custeio das despesas de deslocamento e estada.

Art. 7º - Qualquer membro poderá apresentar matéria à apreciação do Conselho Gestor da APA do Ibirapuitã, enviando-a para inclusão na pauta da reunião seguinte.

Art. 8º - As decisões do Conselho Gestor da APA do ibirapuitã serão tomadas por votação sempre utilizando o critério de maioria simples.

§ 1º – O quorum mínimo para deliberar será de 1/3 dos membros do Conselho.

§ 2º – As decisões das reuniões serão lavradas em Atas aprovadas e assinadas pelos membros presentes, na reunião subseqüente.

I – Convocar e presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe o voto pessoal e quando necessário o desempate;

II – Ordenar o uso da palavra;

III – Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário;

IV – Assinar as atas aprovadas nas reuniões;

V – Submeter à apreciação do Plenário o Relatório Anual de Atividades;

VI – Encaminhar ao IBAMA exposições de motivos e informações sobre as propostas da competência do Conselho Gestor;

VII – Delegar quando conveniente as atribuições da Secretaria Executiva.

VIII – Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias.

IX – No caso de empate a decisão final caberá ao Presidente do Conselho.

Art. 10 – Aos Conselheiros incumbe: 

I – Comparecer às reuniões para as quais forem convocados;

II – Debater as matérias em discussão;

III – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente;

IV – Apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados;

V – Participar das atividades do Conselho Gestor, com direito à voz e voto;

VI – Tomar a iniciativa de propor temas e assuntos à deliberação e ação do Plenário, sob a forma de propostas e projetos;

VII – Propor questões de ordem nas reuniões plenárias;

VIII – Solicitar a verificação do quorum;

IX – Observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro.

I – Planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do Conselho Gestor;

II – Assessorar o Presidente em questões de competência do Conselho;

III – Organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades do Conselho Gestor;

IV – Colher dados e informações dos setores da administração pública e de setores não-governamentais integrantes, necessários às atividades do Conselho Gestor;

V – Propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões dos órgãos da estrutura do Conselho;

VI – Convocar as reuniões do Conselho, por determinação de seu Presidente;

VII – Prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa necessários ao funcionamento do Conselho;

VIII – Providenciar a publicidade necessária aos atos do Conselho;

IX – Submeter à apreciação do Plenário, propostas sobre matérias de competência do Conselho que lhe forem encaminhadas;

X – Elaborar o Relatório Anual de Atividades, submetendo-o ao Presidente do Conselho Gestor;

XI – Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes deste Regimento e os encargos que lhe forem atribuídos pelo Conselho Gestor;

XII – Prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros;

XIII – Comunicar, encaminhar e fazer publicar as decisões emanadas do Plenário;

XIV – Executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente ou pelo Conselho Gestor.

Art. 13º - O Regimento Interno do Conselho Gestor poderá ser alterado, mediante proposta de metade mais um dos Membros e aprovada por dois terços do Plenário, em reunião extraordinária.

Art. 14º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionadas pelo Presidente, ouvido o Plenário.

Art. 15º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

HAMILTON NOBRE CASARA

Presidente do IBAMA

LEGISLAÇÃO CONSULTADA

LEI Nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

LEI Nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

DECRETO Nº 99.274, de 6 de junho de 1990.

DECRETO Nº 527, de 20 de maio de 1992.

DECRETO Nº 750, de 10 de fevereiro de 1993.

DECRETO Nº 3.834, de 5 de junho de 2001.

 RESOLUÇÃO Nº 02, de 18 de abril de 1996.

RESOLUÇÃO/CONAMA Nº 10, de 03 de dezembro de 1987.

RESOLUÇÃO/CONAMA Nº 11, de 14 de dezembro de 1988.

 PORTARIA Nº 18/2000-P, de 20 de março de 2000.

 PROPOSTA DE NOVO REGIMENTO INTERNO DO CONAMA EM SUBSTITUIÇÃO À PORTARIA Nº 326/94.

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