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Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos do Conama -
Conselho Nacional do Meio Ambiente deverá avalir
formas para tornar a aplicação de multas ambientais mais ágil e mais efetiva
em todo o País. O assunto já vem sendo discutido entre Ministério do Meio
Ambiente, Ibama e ISA - Instituto Socioambiental,
mas agora será incorpordo pelo conselho. A decisão
foi tomada nesta sexta-feira (2) em reunião do Conama,
em Cuiabá (MT).
De acordo com o diretor de Proteção Ambiental do Ibama, Flávio Montiel, cerca de 20% das multas aplicadas pelo órgão são
canceladas por mau preenchimento ou problemas legais. Além disso, o pagamento
de muitas infrações acaba se arrastando por vários anos. Para evitar erros no
preenchimento dos autos de infração, o Ibama tem promovido oficinas de
capacitação para fiscais.
Conforme Montiel, uma das possibilidades é cobrar
um percentual do valor da multa a cada vez que o infrator recorrer à Justiça.
Isso levaria, por exemplo, a alterações no Decreto 3179/99, que regulamenta a
Lei de Crimes Ambientais. "A postura não é multar para arrecadar, mas
sim para educar", disse.
Outras medidas aprovadas nesta sexta-feira incluem a criação de grupos
internos ao Conama para avaliar a sustentabilidade dos incentivos fiscais ao agronegócio, para acompanhar a implementação do plano de
combate ao desmate na Aamazônia, estudar a criação
de um Fundo Nacional de Combate ao Desmatamento. Além disso, o conselho
recomendará ao Ministério da Indústria e Comércio que estude o potencial de
mercado para produtos certificados, com alto valor agregado. (MMA)
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