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Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5435/05, do deputado Ivo José
(PT-MG), que autoriza o órgão licenciador a requerer adicionalmente do
empreendedor, no processo de licenciamento ambiental, a apresentação de um
plano de gestão de riscos e a constituição de garantias em favor do poder
público, como hipoteca e penhor.
Segundo o projeto, caberá ao Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente
elaborar a relação das obras que deverão apresentar o plano de gestão. Já no
caso das garantias, o valor será definido pelo órgão que faz o licenciamento,
com base nos estudos ambientais apresentados pela empresa. Essas garantias
deverão ser compatíveis com os riscos associados ao empreendimento e serão
executadas em caso de danos ao meio ambiente.
Seguro de responsabilidade - O projeto prevê que a constituição de
garantias poderá ser substituída ou complementada pela contratação de um
seguro de responsabilidade civil por dano ambiental ou pela apresentação de
carta de fiança bancária. Mesmo cumprindo esses requisitos, o empreendedor
estaria sujeito à reparação integral dos danos causados e a sanções nas
esferas administrativa e penal. Ivo José ressalta que sua proposta tem como
objetivos prevenir acidentes ecológicos e viabilizar uma atuação mais rápida
e eficiente do poder público nas ocorrências de dano ambiental.
Tramitação - A proposta, que está sujeita à votação em plenário,
tramita em conjunto com o PL 3729/04, que também trata do licenciamento
ambiental. Os projetos estão na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, onde foi designado relator o deputado César Medeiros (PT-MG).
Posteriormente, os textos serão analisados pelas comissões de Finanças e Tributação;
e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Oscar Telles/ Agência Câmara)
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