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O
plenário do Conama - Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou nesta
quinta-feira (28) a realização de novas reuniões públicas para que seja
debatida a proposta de resolução que definirá situações de utilidade pública,
de interesse social ou de baixo impacto para retirada de vegetação em APPs -
áreas de preservação permanente. O Conama organizará esses encontros, nas
cinco regiões do País. Margens de rios e lagos, nascentes, topos de morros,
regiões muito inclinadas, manguezais e dunas são exemplos de APPs. Esses
locais são protegidos pela legislação federal desde 1965.
Para que as reuniões comecem, no entanto, será necessário aguardar o
julgamento do mérito ou a queda da liminar concedida pelo STF - Supremo
Tribunal Federal que suspendeu a retirada de vegetação em APPs mediante
autorização dos órgãos de meio ambiente da União, dos estados e dos
municípios.
Na quarta-feira (27), o Ministério do Meio Ambiente informou que irá recorrer
contra decisão do Supremo. Ao mesmo tempo, o governo está orientando os
órgãos ambientais a acatarem a decisão judicial e a não emitirem novas
licenças para obras em APPs até a solução do impasse.
A decisão do Supremo paralisou o licenciamento de novos empreendimentos em
áreas de preservação permanente no País, invalidando, inclusive, leis
estaduais ou municipais sobre uso das APPs. A retirada de vegetação depende
agora de legislação específica, para cada obra.
O Conama debate uma proposta de resolução sobre o uso das APPs desde 2001.
Essa prerrogativa foi estabelecida em uma medida provisória que alterou o
Código Florestal Brasileiro e determinou ao Conselho que estabelecesse
situações especiais onde a vegetação pudesse ser
removida nas áreas de preservação permanente. Enquanto o Conama não define as
regras mínimas para retirada de vegetação em APPs, estados e municípios têm
criado leis próprias para uso dessas áreas, muitas vezes não garantindo a
preservação ou o uso sustentável desses espaços. (Aldem Bourscheit/ MMA)
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