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Em
reunião nesta quarta-feira (27), o Conama - Conselho Nacional do Meio
Ambiente decidiu suspender os debates sobre a proposta de resolução que
regulamentará a intervenção em áreas de preservação permanente, até que seja
julgado o mérito da liminar concedida pelo ministro Nelson Jobim, presidente
do STF - Supremo Tribunal Federal. Com a decisão do STF, todas as novas
licenças para empreendimentos nessas áreas estão paralisadas.
O texto suspende a regra que possibilitava a retirada de vegetação em áreas
como nascentes, beiras de rios e lagos, topos de morros e manguezais com
autorização dos órgãos ambientais. A decisão do Supremo atendeu pedido da
Procuradoria Geral da República. Nesta quinta-feira (28), o Conama debaterá a
possibilidade de realizar novas reuniões públicas quanto à proposta de
resolução. A retirada de vegetação para as obras depende agora de legislação
específica para cada caso.
A proposta de texto que seria debatida nesta quarta e quinta-feira pelo
Conama estabeleceria os casos considerados de utilidade pública, de interesse
social ou de baixo impacto, onde seria possível a remoção de vegetação nas
áreas de preservação permanente, com licenciamento ambiental.
Essa prerrogativa do Conselho estava estabelecida na Medida Provisória
2166/01, que altera o Código Florestal Brasileiro e que teve alguns artigos
suspensos pelo STF. O texto-base da resolução foi aprovado em maio, e recebeu
mais de cem emendas que serão debatidas após a retomada do assunto pelo
Conama.
O secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente, Claudio Langone, disse
que o governo orientará os órgãos ambientais de todo o País para que acatem a
decisão do STF. No entanto, afirmou que o governo também irá recorrer da
decisão "para restabelecer os direitos do Conama e dos órgãos ambientais
da União, dos estados e dos municípios". (Radiobrás)
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