CLÁUSULA 03 -   REAJUSTE SALARIAL

A partir de 01 de março de 2.001 os salários dos trabalhadores da categoria serão reajustados em 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento), incidentes sobre os salários vigentes em 01 de março de 2.000.

§ 1º - O reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após 01/03/2000, terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2000. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base, será adotado o critério de proporcionalidade ao tempo de serviço, na base de 1/12 (um doze avos) de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos por cento) por mês de trabalho.

§ 2º - A critério do empregador, serão ou não compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontâneos concedidos no decurso da Convenção  anterior, exceto aqueles decorrentes de: promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de local de trabalho em caráter permanente; novo cargo ou função;  equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado; implemento de idade; término de aprendizagem.

           § 3º - O reajuste salarial estabelecido nesta cláusula, corresponde ao resultado da livre negociação entre as partes para recomposição salarial do período de 01 de março de 2.000 a 28 de fevereiro de 2.001, dando-se por cumprida a Lei 8.880/94 e legislação complementar.

CLÁUSULA 04 -   PISOS SALARIAIS MÍNIMOS

A partir de 01 de março de 2.001, são os seguintes os valores dos Pisos Salariais Mínimos para as diversas ocupações específicas da Construção Civil, abaixo relacionadas:

                                                    P/HORA                         P/MÊS

Mestre de Obra.......................... R$  4,42....................... R$ 972,40

Encarregado de Obra/Encarregado Adm. de Obras.......................
..................................................... R$  3,49....................... R$ 767,80

Encarregado de Turma............... R$  2,90....................... R$ 638,00

Profissionais Grupo 1 -

Almoxarife, Apontador,  Bombeiro hidráulico,

Carpinteiro de esquadrias, Eletricista de obra,

Ladrilheiro,  Montador  de torre  de  elevador,

Operador de grua e Pastilheiro..... R$  2,21.................. R$ 486,20

Profissionais Grupo 2 -

Armador, Carpinteiro de forma, Guincheiro, Pedreiro,

Pintor e demais profissionais qualificados não relacionados................................... R$  2,02 ................ R$ 444,40

1/2 Oficial ...................................... R$  1,57................. R$ 345,40    

Servente e Contínuo...................... R$  1,46................. R$ 321,20

Chefe de Pessoal de sede administrativa.....................................
........................................................................................ R$ 670,00

Auxiliar de Escritório/Datilógrafo/Escriturário............. ..............
........................................................................................ R$ 390,00

CLÁUSULA  05 -   PAGAMENTO DE DIFERENÇAS

CLÁUSULA 06 -   ADIANTAMENTO QUINZENAL

CLÁUSULA 07 -  PAGAMENTO DE SALÁRIO

Quando o pagamento for feito mediante  cheque, as empresas estabelecerão condições e meios para que o trabalhador possa descontá-lo no mesmo dia, sem que ele seja  prejudicado no seu horário de refeição e descanso. Quando o pagamento for feito em espécie no local de  trabalho, não poderá ultrapassar o horário da jornada de  trabalho, excetuados os casos imprevisíveis e extraordinários, devidamente comprovados ou de domínio público. Quando houver atraso, por culpa exclusiva da empresa, será devido como hora extra o período que ultrapassar a jornada normal de trabalho.

CLÁUSULA 08 -    TRABALHO POR PRODUÇÃO

Aos trabalhadores que recebem remuneração por produção  fica assegurada a percepção do salário contratual registrado em carteira quando, por culpa do empregador, for impedida a execução da tarefa.

CLÁUSULA 09 -    SALÁRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO

CLÁUSULA 10 -    COMPROVANTES DE PAGAMENTO

As empresas fornecerão aos seus trabalhadores comprovantes  de pagamento, em envelopes timbrados ou carimbados,  indicando discriminadamente a natureza dos valores das  diferentes importâncias pagas, bem como os descontos  efetuados para o INSS, Imposto de Renda , da parcela do  Vale Transporte a cargo do trabalhador e de descontos efetuados a favor do Sindicato Laboral, além da demonstração da contribuição devida ao FGTS.

              Parágrafo Único - O descumprimento desta cláusula sujeitará a empresa ao pagamento da multa estabelecida no Parágrafo Único da Cláusula 63 em favor de cada trabalhador.

CLÁUSULA 11 -    ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

A título de estímulo à qualificação profissional dos trabalhadores e elevação dos níveis de qualidade e produtividade do setor, as empresas se obrigam a pagar um adicional salarial mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo do profissional grupo 2, a todos os profissionais que possuam, ou venham a possuir, diploma expedido pelo SENAI pela conclusão de cursos plenos de: "Qualificação Profissional nas Ocupações da Construção Civil", "Programas de Treinamento Operacional em Canteiros de Obra" e "Cursos de Aperfeiçoamento de Mestre de Obra", como também decorrentes de programas de qualificação profissional financiados pelo FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, desde que realizados paritariamente pelos Sindicatos convenentes .

          § 1º -  O Adicional será concedido a partir do término de um estágio prático de 3 (três) meses no canteiro, após a conclusão do curso, para aqueles que venham a se diplomar nos cursos de Qualificação Profissional e nos Programas de Treinamento Operacional Profissional.

          § 2º -  Nas empresas que tiverem planos de cargos e salários o valor do adicional previsto nesta cláusula poderá ser compensado, a critério da empresa, sem prejuízo do direito do trabalhador.

CLÁUSULA 11 -    JORNADA SEMANAL

A jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas será cumprida de segunda-feira a sexta-feira, mediante a  compensação das horas normais de trabalho do sábado,  obedecendo-se às seguintes condições:

a)  1 (um) dia de 08 (oito) horas de trabalho;

b) 4 (quatro) dias de 09 (nove) horas de trabalho.

§1º -   Ficará a critério de cada empresa a fixação dos dias da semana de 09 (nove) horas e 08 (oito) horas mencionadas na presente cláusula, recomendando-se no entanto o seguinte horário:

              - de segunda-feira a quinta-feira = 09  (nove) horas;

- sexta-feira = 08 (oito) horas.

 §2º -   As horas trabalhadas a título de compensação da jornada semanal definida nesta cláusula,  não são consideradas horas extras, não sendo devido qualquer adicional.

CLÁUSULA 13 -    HORAS EXTRAS

As horas extras, quando feitas por necessidade dos  serviços e com a concordância do trabalhador, serão  remuneradas da seguinte forma:

a)      de 20 a 60 feira, limitadas a duas horas extras diárias, com  adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal.

b)      nos sábados, limitadas a dez horas extras, com  adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal.  

c)      nos domingos e feriados, limitadas a dez horas extras com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuízo do repouso remunerado

          § 1º - As horas extras, efetivamente trabalhadas não poderão ser pagas a título de prêmio ou abono.

          § 2º - Excepcionalmente, se a prorrogação de 20 a  60 feira, exceder o limite de duas horas estabelecida na letra  a  desta cláusula, as horas extras, a partir da terceira hora inclusive, serão remuneradas com adicional de 100%(cem por cento).

              § 3º - No caso de obras emergenciais, ou circunstâncias de prazos contratuais reduzidos, que exijam duração do trabalho superior aos limites legais, as empresas poderão, mediante negociação caso a caso de um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato Laboral, com a interveniência do Sindicato Empresarial, e com a concordância dos empregados, estabelecer as condições para o atendimento dessas necessidades imperiosas.

CLÁUSULA 14 -    BANCO DE HORAS

Fica instituído para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDUSCON-RIO e  SINTRACONST-RIO, o regime de compensação de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispõem os parágrafos 21 e 31 do art. 59 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pelo art. 61 da Lei n1 9.601 de 21/01/98 e desde que obedecidas as seguintes condições:

I- A implantação do Banco de Horas só poderá ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESÃO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Convenção Coletiva de Trabalho, sob forma de anexo.

II- O Termo de Adesão referido na alínea I, será protocolado pela empresa no Sindicato Laboral, em  3 (três) vias, e este encaminhará uma delas para o Sindicato Empresarial, sob protocolo, num prazo máximo de 3 (três) dias úteis.

III- O regime de Banco de Horas deverá ser negociado previamente entre a empresa e todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos, com a interveniência do Sindicato Laboral a critério da empresa,  formalizado em um termo assinado pelas partes, com data de início e término do regime, e que deverá permanecer arquivado na empresa para os procedimentos previstos no inciso X  desta cláusula.

IV- As horas trabalhadas em prorrogação de jornada para fins de compensação, no regime de Banco de Horas, não se caracterizam como horas extras, sobre elas não incidindo qualquer adicional, salvo nas hipóteses previstas na alínea VI - letra  d  e alínea VII.

V-  O regime de Banco de Horas poderá ser aplicado, tanto para antecipação de horas de trabalho, com liberação posterior, quanto para liberação de horas com reposição posterior.

VI- Em qualquer situação, referida na alínea V, fica estabelecido que:

a-      o regime de Banco de Horas só poderá ser aplicado para prorrogação da jornada de trabalho de 20 a 60 feira, não podendo ultrapassar o limite máximo de 10 (dez) horas diárias e 50 (cinqüenta) horas semanais;

b-      nos cálculos de compensação, cada hora trabalhada em prorrogação da jornada de trabalho, será computada como 1 (uma) hora de liberação;

c-      a compensação deverá estar completa no período máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo a partir daí ser negociado novo regime de compensação;

VII-  -  Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas de trabalho, será feito o acerto de contas nas verbas rescisórias, ficando certo que, havendo crédito a favor do trabalhador, este fará juz ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do salário na data da rescisão.

VIII- -  Na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho no sábado, durante o período de aplicação do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sábado serão consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta  por cento), ou deverão, também de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crédito do trabalhador, na base de uma hora e meia para cada hora trabalhada no sábado.

IX- No caso de trabalhador alojado, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no período de liberação do trabalho, a permanência no alojamento com fornecimento obrigatório do café da manhã e de refeição, nas mesmas condições oferecidas pela empresa em jornada normal de trabalho

X-  As empresas se obrigam, sempre que solicitadas, a prestar à Comissão de Conciliação Prévia, referida na cláusula 57 desta Convenção, todas as informações e esclarecimentos que permitam a verificação do fiel cumprimento dos requisitos previstos na legislação e nesta cláusula, bem como submeter à sua apreciação e homologação, qualquer acordo negociado com seus trabalhadores que implique em alteração das condições estabelecidas nesta cláusula, sob pena de nulidade.