QUESTÃO PENITENCIÁRIA*

CONCEITO DE PENITENCIÁRIA

É o estabelecimento oficial de reclusão ou detenção, ao qual deverão ser recolhidos os seres humanos condenados pela Justiça, por terem cometido algum tipo de delito ou infração contra as leis do Estado.

SURGIMENTO

Através do código de 1940, foram instaladas as penitenciárias, as colônias, os reformatórios, os manicômios judiciários e os conselhos penitenciários,. Anterior a este período existia o sistema "Crofton".

Art. 88 – O condenado será alojado em cela individual que conterá dormitório aparelho sanitário e lavatório.
Art. 89 – Além dos requisitos referidos nos artigos anteriores, a penitenciária de mulheres, poderá ser dotada de seção para gestante e parturiente, de creche com a finalidade de assistir ao menor, cuja a responsável esteja presa.
Art. 90 – A penitenciária será construída em local afastado do centro urbano.
Art. 92 – O ambiente deverá ter arejado, com insolação e condicionamento térmico adequado à existência humana.
Art. 104 – Parágrafo Único: área mínima de 6 metros quadrados.

ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS - ESPAÇO FÍSICO

A população carcerária do Brasil está distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias; são esses: penitenciárias, presídios, cadeias públicas, cadeiões, casas de detenção, distritos ou delegacias. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece várias categorias de estabelecimentos com características específicas, que sirvam a tipos específicos de presos. Em teoria, a rota de um preso pelo sistema penal deveria seguir um curso previsível, logo após ser preso, o suspeito ou criminoso deveria ser levado à delegacia de polícia para registro e detenção inicial. Dentro de poucos dias, caso não fosse libertado, deveria ser transferido para uma cadeia ou casa de detenção, enquanto aguarda o julgamento e sentenciamento; e se for condenado, deveria ser transferido para uma penitenciária.

DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL

Os estabelecimentos penais brasileiros espalham-se por todo o país, mas estão mais concentrados nos arredores das zonas urbanas e regiões mais populosas. São Paulo, o estado mais populoso do Brasil, tem de longe a maior população carcerária, cerca de 40% dos presos do país, uma população carcerária maior do que a dos países latino-americanos. Outros Estados com significativas populações carcerárias são: Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná e Paraíba.

O sistema carcerário no Brasil, hoje, está falido. As penitenciárias, se transformaram em verdadeiras "usinas de revoltas humanas". A necessidade de modernização da arquitetura penitenciária, a sua descentralização, e outras medidas para auxiliar e ajudar a reintegração dos presos à vida social, é uma das alternativas para desarmar esta bomba.

O PAPEL DO ESTADO A QUESTÃO PENITENCIÁRIA E DA SEGURANÇA É TEMA DA GEOGRAFIA POLÍTICA?

Na questão penitenciária percebe-se uma relação entre território e política. Essa relação ocorre no bojo da tentativa de desenvolver estratégicas políticas referenciadas no espaço geográfico. O tema da questão penitenciária se desenvolve dentro do espaço físico, onde se dá a ação do Estado e de outros agentes, e onde se relacionam diretamente fatores de ordem cultural, social e econômica ligados à sociedade que ocupa o território.

QUAL A PARTICIPAÇÃO DO ESTADO NA QUESTÃO PENITENCIÁRIA ?

O Estado está envolvido diretamente Na questão penitenciária, sendo os problemas inerentes a essa área totalmente de sua responsabilidade. Sabemos que existe a busca de soluções via Congresso, que, com uma séria de novas medidas, novas leis, novos projetos e novos orçamentos, busca resolver o problema da superlotação no sistema penitenciário e a situação caótica da segurança pública. Esforços em conjunto com Ministérios e Secretarias Estaduais e Federais estão sendo desenvolvidos para tentar resolver um problema que é antigo e que a cada dia aumenta muito. Porém não se pode esquecer que a sociedade pode e deve se envolver diretamente através da participação de empresários da iniciativa privada para tentar buscar alternativas para administrar o grande problema do aumento da criminalidade e do caos das penitenciárias.

O Brasil, na verdade, não possui um sistema penal, e sim muitos. Como nos Estados Unidos e outros países, embora diferentemente da maioria dos países latino-americanos, as prisões, cadeias e centros de detenção no Brasil são administradas pelos governos estaduais. Isto é, cada um dos vinte e seis governos estaduais, assim como o governo do Distrito Federal, administra um conjunto separado de estabelecimentos penais com uma estrutura organizacional distinta, policiais independentes e, em alguns casos, leis de execução penal suplementar. A independência da qual os estados gozam ao estabelecer a política penal, reflete na ampla variedade entre eles em assuntos tão diversos como os níveis de superlotação, custo mensal por preso e salários dos agentes carcerários.

A estrutura estadual dos sistemas penais não segue um modelo rígido. O Poder Executivo Estadual, liderado pelo Governador, administra o sistema prisional através da Secretaria de Justiça. No entanto, são muitas as exceções a esse modelo. Por exemplo, no Estado de São Paulo, o sistema prisional tem sua própria secretaria, como recomendado pela LEP (Lei de Execução Penal), já no Estado do Amazonas, até recentemente, tanto os presídios quanto as delegacias estavam sob o controle da Secretaria de Segurança Publica.

AÇOES CONJUNTAS : ESTADO E INICIATIVA PRIVADA

No ano de 2002, um grupo de 110 empresários participou de um seminário promovido pelo SEBRAE em parceria com a Secretaria de Justiça, para discutir projetos que ajudassem na ressocialização do preso, no Rio Grande do Sul. A idéia era incentivar os empresários a utilizar a mão de obra carcerária, em atividades como setores de confecção, produção de velas ou vassouras, etc.; contudo somente 11 empresários se mostraram interessados em participar dos projetos. Em outros Estados, porém, a decisão de buscar soluções juntamente com a iniciativa privada deu bons resultados. Em Juazeiro do Norte (Ceará) e no Guarapuava (Paraná), criou-se uma parceria entre a Secretaria de Estado da Justiça com a Empresa Humanitas - Administração Prisional Privada S/C Ltda. No contrato firmado, as empresas se responsabilizam em executar todos os serviços que garantam o pleno funcionamento da penitenciária, beneficiando dessa forma os detentos. Da remuneração paga aos presos, 25% é destinada ao Fundo Penitenciário, e a cada 03 dias trabalhados, há uma redução de 01 dia de pena. O contrato, firmado em 1999, já nos moldes dos serviços de administração e segurança terceirizados, até agora não passou por nenhum tipo de crise, e não foi registrado qualquer tipo de manifestação ou sinal de revolta entre os detentos.

O PAPEL DO GOVERNO FEDERAL

Autoridade Estadual sobre presídios não quer dizer que o governo Federal esteja totalmente ausente dessa área. Dentro do Ministério da Justiça, operam duas agências federais preocupadas com a política prisional. O Departamento Penitenciário e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Esses dois grupos possuem áreas de interesse diferentes, o primeiro, é incumbido com aspectos práticos, tais como o financiamento para construção de novos presídios, enquanto que o segundo tem seu foco na orientação das políticas em nível intelectual.

INFORMAÇÕES SOBRE A CPI NACIONAL DE 1996 QUE ANTECIPOU CRISE DOS PRESÍDIOS

A CPI nacional de 1996 sobre o sistema penitenciário, em seu relatório final, alertou que o crescimento do poder das organizações criminosas dentro dos presídios ameaçava a capacidade do Governo de administrá-los. Disse que o "sistema carcerário havia chegado ao seu limite" e descreveu os presídios do Estado de São Paulo como barris de pólvora à beira da explosão.

Falência do Sistema

A CPI dizia que a superlotação de presídios, a corrupção de agentes penitenciários, a tortura e maus-tratos contra os presos eram apenas os reflexos imediatos da "falência do sistema".
Em 1996, os números já assustavam. "Todas as casas penitenciárias estão com 70% a 100% acima de sua capacidade", afirmou um relatório da CPI.
Quatro anos depois, a situação mudou pouco. Houve com efeito um aumento da criminalidade. Nos últimos seis anos, foram construídas 60 mil novas vagas nos presídios paulistas, mas, só nos últimos dois anos, 40 mil novos criminosos foram presos. "A criminalidade aumenta e o sistema carcerário corre para acompanhá-la", foram palavras de um secretário, o senhor Furokowa.

Superlotação

A superlotação era apontada no relatório como uma das principais causas da revoltas dos presos. A superlotação voltou a figurar como um das principais reivindicações do Primeiro Comando da Capital (PCC), organização responsável pelos levantes nos presídios.

Justiça Lenta

A superlotação caminha ao lado da lentidão da Justiça. A CPI não citou números e, até hoje, eles ainda não foram contabilizados. Mas o documento fala em "inúmeros casos de presos que já cumpriram mais da metade de sua sentença" e continuam confinados em regime permanente. Por lei, o cumprimento de metade da sentença concede ao preso o direito de pedir mudança para regime semi-aberto.

"Estes casos são literalmente esquecidos pelo sistema judiciário. Isto sem contar os casos constatados pelas investigações de detentos com penas concluídas e que se encontram ainda presos", diz o relatório.

Desinformação

"Uma manifestação assombrosa deste descaso é a comprovação da total desinformação por parte dos presos sobre o andamento de seus processos, petições e requerimentos", diz o relatório. Não por acaso, entre as seis reivindicações do PCC divulgadas recentemente, a organização pede: "rapidez no andamento e na análise de processos criminais".

Penas Alternativas O relatório da CPI, há seis anos já discutia a necessidade de revisão do Código Penal Brasileiro, que tornaria possível a aplicação de penas alternativas à reclusão. "Na Inglaterra, por exemplo, menos de 10% das penas previstas no Código Penal são de reclusão; no Brasil, 98% dos delitos são punidos com a prisão", declarou o presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Federal, deputado Marcos Rolim (PT-RS). Para Rolim, esta distorção jurídica está na raiz da superpopulação carcerária. "Não adianta abrir mais e mais vagas nos presídios porque o número de condenados vai sempre ser maior", argumenta ele. A revisão do Código Penal Brasileiro é uma das bandeiras da CDH para equacionar a questão carcerária no país.

Punir e Corromper

O relatório final da CPI afirmou que praticamente nenhum presídio brasileiro exerce o papel de reeducar o preso, que é "a sua finalidade expressa na legislação". De acordo com o documento, a "lógica punitiva e segregadora" que impera nos presídios brasileiros é responsável pelo altíssimo índice de reincidência, que chega a 70% entre os criminosos brasileiros.

As condições mínimas de sobrevivência não são respeitadas nos presídios, diz o relatório da CPI, que descreve celas com restos de comida, ratos e insetos convivendo com presos que chegam a passar até quatro meses sem ver a luz do sol. "Nestas condições, não é de se estranhar a gravidade do estado de saúde dos presidiários, que propiciou o retorno na população carcerária de doenças que se encontravam sob controle na sociedade", diz o relatório.

Doenças

A CPI cita estudos que responsabilizam as condições de saúde dos presidiários pelo retorno da tuberculose como doença endêmica em algumas regiões do país. "Dez por cento dos presos com bacilo desenvolvem a doença e vão contagiar muitas outras pessoas", afirma o relatório. A AIDS é a sentença de morte dos presidiários, diz o relatório. Os deputados que integraram a CPI afirmam que encontraram diversos casos de omissão de socorro, "algumas vezes criminosamente usado como forma de punir presos", como um caso minuciosamente relatado onde o preso – vítima de um derrame e com o lado esquerdo do corpo paralisado – foi espancado para que "saísse andando da ambulância".

Métodos Medievais e Escravistas

A CPI denuncia, ainda, que muitos médicos que atuam nos presídios se omitem diante de casos de espancamento e tortura. E diz que ainda vigoram nos presídios paulistas métodos "medievais e escravistas" de punição de presos.

Corrupção

O relatório da CPI afirma que os "vários níveis" de corrupção são, de longe, o problema mais grave da administração penitenciária no Estado. "A corrupção se expressa das mais diferentes formas: no sub ou superfaturamento de compras, na venda de privilégios ou mesmo dos direitos dos presos, na facilitação de fugas, no desvio de materiais destinados ao presídio e no tráfego de drogas e gerenciamento de prostituição para encontros íntimos."

Rebeliões

Para a CPI, buscar a causa das rebeliões nas tentativas de fuga ou em reivindicações de grupos ou comandos dentro de penitenciárias é uma "análise parcial do problema". "Para alguns diretores, as causas das rebeliões são sempre desafio à sua autoridade e tentativas de fuga", afirma o relatório.

Mas, de acordo com os deputados, as rebeliões resultam da falência do sistema penitenciário no país. O deputado Wagner Lino (PT), relator da CPI, afirma que as rebeliões que ocorreram nos presídios de São Paulo já eram previstas no relatório divulgado em 1996. "A omissão do Estado deu margem ao crescimento das organizações criminosas", afirmou ele.

Opinião

O deputado federal Marcos Rolim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, afirmou em São Paulo que o governo do Estado "fechou os canais de comunicação com os presos e os deixou à mercê das organizações criminosas" como o Primeiro Comando da Capital (PCC). "Enquanto o Estado se omitiu, as organizações criminosas cresceram", sentenciou Rolim. Furokowa negou as acusações. De acordo com ele, todos os alertas formulados nos últimos anos têm sido ouvidos por sua Secretaria e pela Secretaria de Segurança Pública. "Não somos omissos à questão dos direitos humanos dos presidiários. A Pastoral Carcerária, uma das principais organizações com este enfoque, tem canal aberto em meu gabinete", argumentou o secretário. Furokawa rebateu, ainda, as acusações de Lino de que "o Governo não ataca o centro da questão carcerária". Para o secretário, o problema carcerário em São Paulo "é histórico" e "nunca foram construídas tantas vagas penitenciárias como no atual Governo".

PROGRAMA DE REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO: AÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS PENITENCIÁRIOS

A meta física planejada para o ano de 2002 é a criação de 23.000 novas vagas distribuídas preferencialmente entre estabelecimentos de segurança primária (destinados a presos de baixa periculosidade e tempo de condenação), de segurança secundária (destinados a presos de consagrada reincidência criminal e alto tempo de condenação) e de segurança máxima (destinados a presos de alta periculosidade e outras facções que por suas naturezas devam merecer tratamento especial). O planejamento dessa ação tem um horizonte até 2005, baseia-se na política de zerar o déficit de vagas do sistema prisional e está orientado pela diretriz de reduzir a zero o déficit para os Estados cuja carência é inferior a 1000 vagas, já no exercício de 2002; para os Estados cuja carência é inferior a 2000 vagas o déficit será zerado até 2003, e assim sucessivamente até zerar o déficit da totalidade dos Estados, mediante distribuição proporcional dos recursos orçamentários de conformidade com o déficit de vagas, revisto anualmente.

ESTUDOS ESTRATÉGICOS

Uma valiosa contribuição à solução do problema penitenciário fornecida recentemente foi a pesquisa e publicação do Censo Penitenciário Nacional. Nela são mencionadas informações e estatísticas sobre os presos, agentes penitenciários, custo do encarceramento, estado de conservação e infra-estrutura das prisões no Brasil. Este censo tem sido atualizado de dois em dois anos, e o mais recente, divulgado somente pela imprensa, foi em 1998.

ESTATÍSTICAS

Com cerca de 170.000 detentos agrupados em cerca de 512 prisões, milhares de delegacias e vários outros estabelecimentos, o Brasil administra um dos 10 maiores sistemas penais do mundo, com uma taxa aproximada de 108 presos por 100.000 habitantes. Segundo informações do IBGE de 1994, dos 297 estabelecimentos penais no Brasil, 175 se encontravam em situação precária. A população carcerária, girava em torno dos 130 mil presos, dos quais 96,31 eram homens e 3,69 mulheres. Motivos de detenção: 51 % por furto ou roubo, 17 % por homicídio e 10 % por tráfico de drogas. O IBGE também informou que 95% dos presos são indigentes e 97% analfabetos ou semi-analfabetos. A reincidência é de 85%..

Estima-se que a capacidade de nossas penitenciárias é de 54.000 vagas, para uma população carcerária em torno de 130 a 170.000 mil internos. Neste sentido, o Brasil carece de pelos menos 250 novos presídios para aliviar a pressão das demais penitenciárias existentes.

DADOS ESTATÍSTICOS

QUANTO AO DÉFICIT DE VAGAS

 PERFIL DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS QUANTO AO TIPO

 QUANTO A VAGAS POR REGIME E SEXO

OPINIÃO INTERNACIONAL SOBRE A SEGURANÇA NO BRASIL (POLÍCIA)

Segundo estudos realizados pelo professor Paul Chavigny, da Faculdade de Direito da Universidade de Nova York, somente no ano de 1992, a polícia de São Paulo matou aproximadamente 1.470 pessoas, quase 4 vezes mais que a ditadura militar em 15 anos, sendo considerada a Polícia Militar mais violenta do mundo. A imagem negativa da PM brasileira ganha o mundo; não bastassem os fatos ocorridos em 1997 na Favela Naval, em Diadema (SP), e os dois massacres documentados em vídeo, o primeiro a chacina do 42º DP, onde 18 presos morreram asfixiados, trancafiados em uma cela sem ar; o segundo massacre ocorrido na Casa de Detenção de São Paulo, quando, no dia 02.10.1992, PMs tentaram conter uma rebelião no Pavilhão 09, com tiros de metralhadora, onde morreram 111 presos.

VISÃO MUNDIAL

Assim como no Brasil, no mundo todo o sistema prisional se revela um pesado e oneroso fardo para os governos e a sociedade.
Na Itália a aposta é por presídios privatizados. O sistema penitenciário italiano, que é gerenciado pelo Estado, também apresenta péssimo desempenho, também sofre com a superpopulação. O primeiro ministro italiano defende a privatização do sistema prisional, seguindo o exemplo inglês.
Na França, o governo vem igualmente tentando melhorar as condições carcerárias.

*Lizimara Sacomori, graduação em Geografia - Unilasalle (03/03)

BIBLIOGRAFIA

Jornal Correio do Povo, 12 de junho de 2002
www.jseg.net
www.direito.com.br
www.conjunturacriminal.com.br
www.mj.gov.br
www.jc.uol.com.br

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