Advocacia ZAGO
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Boletim
Jurídico – ano IV – nº 31
segunda-feira,
26 de janeiro de 2009
|
“Freqüentemente
é necessário mais coragem para ousar fazer certo do que temer
fazer errado”. (Abraham |
Aposentado: tabela mostra perda de 105% no reajuste
Desde
1991, valor dos benefícios maiores caiu à metade
por Luciene
Braga
Rio - Daqui
a uma semana, quando o reajuste de 12,05% elevar o salário mínimo
de R$ 415 para R$ 465, os benefícios de aposentados e pensionistas do
INSS que ganham acima do piso previdenciário
terão acumulado prejuízos de 105,20%, com perda da metade
do valor desde 1991, quando, por lei, os reajustes passaram a ser diferenciados
para os dois grupos de segurados. Cálculo da Associação
dos Aposentados e Pensionistas de Volta Redonda (confira abaixo) considerou,
desde aquele ano, o mesmo valor de mínimo para as duas categorias,
aplicou os índices distintos e demonstrou que o piso desse grupo seria
de R$ 226,62 no dia 1º de fevereiro — com a correção
de 6,22%, prevista em orçamento. Fala-se que, internamente, o governo
discute e tenta chegar a 7%, mas a equipe econômica tem sido dura. Ao ser
pressionado por dirigentes de centrais sindicais, o presidente Luiz Inácio
Lula da Silva disse que “tentaria” um índice maior para o
grupo que ganha mais.
A
política de correção dos benefícios foi duramente
atacada ontem, em eventos por todo o País. Segurados do Rio lotaram
caravanas para ir ao Santuário de Nossa Senhora Aparecida, nas
comemorações do Dia Nacional do Aposentado e da Previdência
Social (24 de janeiro), em ato marcado por protestos e
reivindicações de recuperação das perdas. Em
São Paulo, o Sindicato de Aposentados e Pensionistas da Força
Sindical organizou uma festa, em padrão semelhante ao que as centrais
promovem no Dia do Trabalho. Os aposentados de hoje são os sindicalistas
que marcaram os anos 80 e que projetaram nomes como o de Lula na cena
política. “O governo Lula não cumpriu o seu compromisso com
os aposentados. Todos os anos, milhares de aposentados e pensionistas caem para
a faixa do salário mínimo após o reajuste. Em um ano,
só fomos recebidos uma vez pelo atual ministro da Previdência,
José Pimentel. Há dinheiro para bancos, construtoras, montadoras,
mas não para os reajustes dos aposentados”, atacou o presidente do
sindicato, João Batista Inocentini, destacando
que a falta de negociação não condiz com o passado
sindicalista de Lula e do ministro.
A
presidente da Faaperj, do Rio, Yedda
Gaspar, definiu a política como covarde: “Vamos protestar, apesar
de todas as manobras do governo, como a que retirou de pauta o Projeto de Lei
nº 1, do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata
do reajuste único, no dia 18 de dezembro, antes do recesso parlamentar.
Em 1990, eu ganhava o teto, que atualmente está em R$ 3.038. Mas agora
ganho R$ 1.570. Não é justo, porque não há
déficit na Seguridade Social. O dinheiro que pagaria o reajuste dos
benefícios é desviado para outros fins. Nós, aposentados,
estamos pagando a dívida pública”.
Estudo da
Associação Nacional de Fiscais da Previdência Social (Anfip) descreve a evolução do
superávit (resultado positivo, na compensação entre
arrecadação e despesas) da Seguridade Social, com e sem a
Desvinculação das Receitas da União (DRU), recurso que
permite remanejar 20% do orçamento carimbado para outras áreas. O
último dado fechado, de 2007, confronta R$ 60,9 bilhões contra R$
21,8 bilhões, com a DRU. Pelas contas do governo, o reajuste
único elevaria a despesa do INSS, por ano, em R$ 6,5 bilhões.
Fonte: O Dia, 25 de janeiro de 2009. Na base de dados do
site www.endividado.com.br.
Prestação de serviço defeituoso obriga Net TV a
indenizar consumidora
A Net TV
terá que pagar 6.500 reais a uma consumidora, a título de
indenização por danos morais, além de danos materiais, em
virtude da prestação de serviço defeituoso que causou a negativação do nome da cliente. A
decisão é do 6º Juizado Especial Cível de
Brasília.
De acordo
com os autos, as partes firmaram contrato de prestação de
serviço de TV a cabo e Internet, porém, em razão de
inúmeras falhas e interrupções do sinal de TV a cabo, a
autora solicitou o cancelamento do referido serviço. Diante disso, um
funcionário da empresa foi à residência da autora e retirou
o equipamento relativo ao serviço de TV a cabo. Ocorre que, mesmo
após a retirada do aparelho, a empresa continuou enviando à
autora faturas com a cobrança do serviço. Ao incluir na fatura
valores indevidos, a autora deixou de efetuar o pagamento das mesmas, o que
gerou a anotação de seu nome nos cadastros de inadimplentes.
Em defesa,
a Net argumentou que seu sistema não acusou a devolução do
equipamento disponibilizado à autora, o que acabou gerando novas faturas
mesmo após o cancelamento do serviço.
Considerando
que as faturas continham valores referentes a serviços já
cancelados, a anotação do nome da autora em cadastros de
inadimplentes, por conta destes valores, `constitui ato
ilegal, que merece reprovação adequada`, diz o magistrado.
Tal conduta, ensina ele, impõe a
obrigação de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código
de Defesa do Consumidor - CDC. Diante disso, fixou em 6.500 reais o valor da
indenização, considerando a quantia justa para reparar a
dignidade da autora.
Em
relação aos danos materiais, presumindo ser verdadeira a alegação
- não contestada pela Net TV - de qque a autora teria
pago por um serviço não prestado adequadamente, o juiz
determinou, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, a
restituição em dobro do valor pago indevidamente.
Assim, o
magistrado condenou a Net TV a pagar à autora a importância de
6.500 reais, a título de danos morais, bem como a restituir à
mesma o valor de R$ 172,84, referente ao dobro do que pagou em excesso, e
finalmente determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos
cadastros de inadimplentes.
A Net TV
recorreu da sentença, mas ela foi mantida pela 2ª Turma Recursal,
por unanimidade.
Nº do
processo: 2007.01.1.129100-92007.01.1.129100-9
Fonte: TJDFT, 23 de janeiro de 2009. Na base de dados do
site www.endividado.com.br.
Mais agilidade no INSS: A partir de terça-feira, aposentadoria
por contribuição
e salário-maternidade sairão em
meia hora
por Luciene
Braga
Rio - O
INSS antecipou de março para a próxima terça-feira, dia
27, a concessão em 30 minutos da aposentadoria por tempo de
contribuição dos trabalhadores urbanos. O
salário-maternidade também poderá ser liberado em meia
hora, caso os registros do segurado ou segurada estejam completos na
descrição do Cadastro Nacional de Informações
Sociais (Cnis). Para os trabalhadores rurais, a
agilidade deve chegar somente em março. Como a aposentadoria por idade
já sai em 30 minutos desde o dia 5, a partir de março
ficarão de fora apenas os benefícios por invalidez, porque dependem
de perícia.
Segundo o
ministro da Previdência, José Pimentel, o sistema já
está integrado e poderá acessar os dados do trabalhador desde 1976 — data em que passou a ser obrigatória a
entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) pelas empresas empregadoras. De acordo com ele, pelo
menos a metade dos cadastrados no Cnis tem os dados
completos.
Para quem
deu entrada no pedido de aposentadoria por idade, a liberação
imediata — sem a pesada burocracia exigida — já é
realidade. Basta a carteira de identidade, embora seja mais seguro chegar
à agência com todos os documentos comprobatórios, para a
possibilidade de haver eventuais inconsistências no Cnis.
Para Rosânia de Lima Costa, especialista em
legislação trabalhista previdenciária do Centro de
Orientação
Segundo
ela, os sistemas de alimentação das empresas são
fornecidos pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e
Informações à Previdência Social (Sefip), que gera a guia do FGTS.
As empresas
são obrigadas a repassar os dados. “Isso tudo vai para a Caixa
Econômica Federal e para a Dataprev, que insere
no Cnis. Mas o problema é que nessa passagem
pode ocorrer perda de dados. Na terça-feira, todos os dados
estarão on-line, mas é melhor ir com os comprovantes do efetivo
exercício na função em todos os períodos
trabalhados”, recomenda Rosânia.
PARA
GRÁVIDAS E ADOTANTES, MAIS RAPIDEZ
Para pedir
a aposentadoria por tempo de contribuição, o trabalhador precisa
agendar o atendimento em uma agência do INSS pelo telefone 135 ou pela
Internet (www.mps.gov.br).
Para as grávidas ou mães que adotam, com direito aos 120 dias de
salário-maternidade, o procedimento ficou mais simples. É a
esperança de que elas não recebam o salário só
depois que os bebês chegam e se afundem em dívidas, por causa da
demora do INSS.
“Funcionárias
de empresas não precisam requerer, porque a empregadora paga o
benefício e compensa na folha do INSS paga à Previdência.
As autônomas, empresárias, domésticas e seguradas
facultativas devem agendar e comparecer às agências com a
identidade, o CPF e o atestado médico, informando a data do afastamento.
É preciso ter contribuído por 10 meses”, explica Rosânia Costa. O benefício só
não sairá na hora se houver lacunas no sistema. Nesse caso,
será preciso apresentar documentos para incluir as
informações de vínculos empregatícios fora da relação
do Cnis.
Déficit
do INSS cai pela 1ª vez
O
Ministério da Previdência Social anunciou que em 2008 houve a
primeira queda no déficit desde 1995, primeiro ano em que foi
necessária a complementação do Tesouro Nacional para fazer
frente ao pagamento de benefícios. A diferença entre a
arrecadação e a despesa foi de R$ 36,2 bilhões, 17,5%
abaixo dos R$ 43,9 bilhões estimados para o ano.
Com o maior
equilíbrio nas contas, a necessidade de financiamento em percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) pode chegar a apenas 1,25%, taxa quase meio ponto percentual
inferior aos 1,73% registrados em 2007, e a menor desde o início do
governo Lula.
A
Previdência teme que os altos índices de desemprego e o adiamento
do recolhimento das contribuições das empresas que migraram para
o Simples Nacional possam afetar a arrecadação. Até agora,
os efeitos da crise não chegaram ao INSS, mas estão bem
próximos. Os impostos que fazem parte da receita da Seguridade Social
(Previdência, Assistência Social e Saúde) vêm da
produtividade das empresas, como PIS/Cofins e Contribuição
Sobre Lucro Líquido.
APOSENTADOS
SAEM NO PREJUÍZO
Maurício
de Oliveira, consultor da Cobap
(Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), criticou
a justificativa de déficit nas contas, que vem prejudicando os
aposentados e pensionistas na concessão de reajustes. “O rombo
é uma falácia. Desde a Constituição de 1988, foi
criado um sistema de Seguridade Social, que é superavitário. A estrutura tributária, que está na
Constituição nos artigos 194 e 195, é
desrespeitada. A partir de 1998, o governo Fernando
Fonte: O Dia, 22 de janeiro de 2009. Na base de dados do
site www.endividado.com.br.
Mínimo será de R$ 465
Lula confirma valor a
sindicalistas em reunião que discutiu medidas para conter
demissões
BRASÍLIA
- O governo federal anunciou ontem o novo valor do salário
mínimo. A partir de 1º fevereiro, o piso nacional passará a
R$ 465, reajuste de 12,05%. Em reunião com o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, sindicalistas chegaram a pedir reajuste de 15%
para o mínimo, redução de dois pontos percentuais da taxa
básica de juros, ampliação do número de parcelas do
seguro-desemprego e garantia de estabilidade. No dia em que o Ministério
do Trabalho e Emprego anunciou o fechamento de 654.946 vagas formais em
dezembro, as centrais tentaram obter do governo compromisso de endurecer com
empresários e frear a onda de demissões.
Saíram
da reunião com a promessa do Planalto de criar câmaras setoriais
para apresentar medidas específicas nas áreas mais atingidas, de
convocar os 50 maiores investidores privados para saber seus planos e se reunir
amanhã com representantes de bancos públicos e algumas
instituições privadas, para discutir os juros. “O presidente Lula se mostrou sensível à
necessidade de se reduzir os juros no Brasil”, disse o presidente da CUT
(Central Única dos Trabalhadores), Arthur
Entre as
mudanças propostas pelos trabalhadores, estão ainda a
redução da alíquota do INSS recolhida na folha de
pagamento, de 20% para 14%, e a isenção temporária da contribuição
dos empregadores, de 1% a 3%, repassada ao Sistema S, verba voltada à
qualificação gratuita e ao lazer dos empregados — uma
provocação da CUT à Fiesp (Federação das Indústrias
de São Paulo).
O ministro
do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse que a
indústria paulista recebeu R$ 2,97 bilhões em recursos do Fundo
de Amparo ao Trabalhador (FAT) entre janeiro de 2006 e março de 2008,
segundo levantamento do ministério. Os dados foram apresentados em
resposta ao desafio feito ao governo pelo presidente da Fiesp, Paulo Skaf, para que apresentasse uma lista com as empresas que
receberam socorro público.
Segundo Lupi, momento de crise não é ideal para
retirar direitos dos trabalhadores: “Precisamos chegar a um acordo que
não prejudique os trabalhadores. O Brasil, que pertence ao contexto
globalizado, sofreu em dezembro com a crise. Já conversei com o presidente Lula sobre novas medidas que poderão ser
adotadas para defender os trabalhadores. Todas as medidas têm como foco a
geração de emprego”. Hoje, metalúrgicos do ABC
paulista promovem manifestações em defesa dos empregos e dos
salários.
Em meio
às más notícias, 4 mil metalúrgicos da
fábrica da Volkswagen de Taubaté (SP) festejaram
a efetivação de 450 trabalhadores, a renovação do
contrato de outros 200 e a redução da jornada em até 25
dias neste ano sem prejuízo dos salários. A assembléia que
aprovou o acordo reuniu, ontem, metalúrgicos dos dois turnos da
montadora. O contrato de 800 empregados terminaria em fevereiro, mas a empresa
optou pela prorrogação para a maioria.
Fonte: O Dia, 20 de janeiro de 2009. Na base de dados do
site www.endividado.com.br.
Carência no uso do FGTS para imóvel pode acabar
por SHEILA D`AMORIM da Folha de S.Paulo, em Brasília
Além
de aumentar, de R$ 350 mil para algo entre R$ 500 mil e R$ 600 mil, o valor do
imóvel que poderá ser financiado com recursos do FGTS, o governo
também discute acabar com o prazo mínimo de carência
estabelecido em lei para que o mutuário possa usar o dinheiro depositado
no fundo para abater parte das prestações mensais do
financiamento imobiliário.
Na
prática, isso permitiria o uso da contribuição --que
é recolhida pela empresa mensalmente e equivale a 8% do salário
do trabalhador-- no mesmo mês em que foi paga, em vez de ela aumentar o
volume de dinheiro na conta do trabalhador.
A proposta
faz parte de um conjunto de medidas apresentado ao governo pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades
de Crédito Imobiliário e Poupança) e criou uma grande polêmica
dentro do grupo que prepara o pacote de estímulo ao setor da
construção, previsto para ser anunciado na última semana
deste mês.
`Entre as
medidas analisadas, essa da Abecip é a que traz mais complicação de natureza legal, dificuldades
operacionais e tecnológicas, além de estimular os saques do FGTS
num momento em que a conjuntura econômica não é
favorável`, afirmou o vice-presidente de fundos de governo e loterias da
Caixa Econômica Federal, responsável por gerir o FGTS, Wellington
Moreira Franco.
Hoje, a
legislação já permite que recursos do FGTS sejam usados
para ajudar na compra da casa própria de três formas: 1) para
pagamento total ou parcial do valor do imóvel; 2) para amortizar ou
liquidar um financiamento em andamento; e 3) pagar parte das
prestações.
Em todos os
casos, o trabalhador precisa estar no mercado formal de trabalho há pelo
menos três anos (na mesma empresa ou em empregos diferentes), o
financiamento tem que ser feito dentro das regras do SFH (Sistema Financeiro de
Habitação) e há exigências específicas para
cada uma das situações. O abatimento de parte das
prestações é o menos usado e, em 2008, somou R$ 96
milhões de um total de saques para operações relacionadas
à compra de imóveis de R$ 5,7 bilhões.
Nesse caso,
a lei diz que o valor usado está limitado a 80% do valor da
prestação, e, para dispor dos recursos, o trabalhador precisa
acumular um saldo equivalente a, no mínimo, 12 vezes a quantia mensal
que irá utilizar.
Com isso, o
mutuário que tiver uma prestação de R$ 1.000 poderá
requerer o uso de até R$ 800 por mês do FGTS desde que tenha
constituído uma reserva de, pelo menos, R$ 9.600.
Acúmulo
Se o saldo for menor, ele poderá abater uma parcela menor da
prestação e, no caso de a reserva não ser suficiente,
será necessário acumular mais dinheiro antes de fazer o saque.
Supondo que o salário desse mutuário seja de R$ 4.000, ele teria
que esperar dois anos e meio para dispor dos recursos com essa finalidade.
A regra, de
acordo com técnicos do governo especializados na área, é
uma forma de manter a formação do patrimônio do FGTS.
Justamente por isso, a sugestão da Abecip
é rejeitada por parte do governo.
O tema
não é consenso nem no setor privado. Segundo o presidente da CBIC
(Câmara Brasileira da Indústria da Construção),
Paulo Safady Simão, `soluções
emergenciais` como essa da Abecip podem se perpetuar
`e atrapalhar um programa bem mais amplo de habitação de
interesse social que está sendo negociado com o governo`.
Fonte: Folha Online, 20 de janeiro
de 2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
Projeto de lei paulista pretende proibir cadastro de inadimplentes da
educação
por Gladys Ferraz Magalhães
SÃO
PAULO - Segundo divulgado pela revista da Fundação Procon-SP, um
Projeto de Lei, de autoria do deputado estadual Rui Falcão (PT),
pretende proibir às entidades de ensino a prática de pressionar
pais e responsáveis inadimplentes por meio de cadastros de
proteção ao crédito.
Na
visão do deputado, a educação não pode ser
considerada uma mercadoria como outra qualquer. `Como se trata de
estabelecimento autorizado a funcionar pelo Poder Público e como deve
atender aos ditames gerais da educação, impossível
permitir que se relacione com a sociedade como mecanismo de
arrecadação, possuindo força de estabelecimento comercial
para coagir a cobrança por meio de inscrição aos sistemas
de proteção ao crédito`, diz.
O projeto
de número 85/2008 traz em seu primeiro artigo o seguinte texto: `A
inclusão do nome dos consumidores, de serviços de
proteção ao crédito ou congêneres, de qualquer
informação de inadimplemento, fica proibida quando se tratar de
dívida contratada com instituição de ensino para
prestação de serviços educacionais.`
O PL
está em trâmite na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) desde fevereiro
do ano passado. Em abril, o parecer favorável do deputado André
Soares (DEM) foi aprovado pela Comissão de Constituição e
Justiça, que ratificou a legalidade da proposta. Agora, ele aguarda
manifestação da Comissão de Defesa do Consumidor para ser
analisado no plenário paulista.
Cadastro de Inadimplentes
Em setembro
do ano passado, o Confenen
(Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino) criou o Cineb (Cadastro de Informação dos Estudantes
Brasileiros), que seria uma espécie de serviço de
proteção ao crédito exclusivo para entidades escolares.
De acordo
com a Fundação Procon-SP, entretanto, a iniciativa da
Confederação é inconstitucional, pois a
educação, para a entidade, recebe um tratamento especial da
Constituição Federal, sendo colocada como um direito fundamental
do cidadão.
`Educação
não é negócio ou comércio para enriquecer alguns
espertalhões, mas sim dever do Estado (...) Quando a iniciativa privada
entra nesse mercado, já existe uma regra pré-definida. É
uma concessão, o Estado permite trabalhar, autoriza cobrar e ter lucro.
Só que existem regras a seguir e uma delas é: não se pode
impedir a progressão educacional ou deixar de dar a continuidade ao
serviço`, informa o assessor chefe do Procon-SP, Carlos Augusto Coscarelli.
Entretanto,
o presidente da Confenen justifica a
criação do cadastro como `uma ferramenta contra a
inadimplência escolar` e acrescenta: `O Estado garante o acesso à
educação. As escolas particulares são prestadoras de
serviços, portanto, quem não tem condições de
contratar esses serviços não fica sem o direito.`
Fonte: Infomoney, 19 de janeiro de
2009. Na base de dados do site www.endividado.com.br.
Repasse de tributos para conta
telefônica pode ser proibido
Por
Elcione: já
há decisão do Superior Tribunal de Justiça contra o
repasse.
Tramita na
Câmara o Projeto de Lei 4368/08, da deputada Elcione
Barbalho (PMDB-PA), que proíbe o repasse dos tributos devidos pelas
companhias telefônicas para os usuários, salvo o Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS),
permitido por lei.
Segundo a
deputada, o objetivo do projeto, que altera a Lei Geral de
Telecomunicações (9.472/97), é impedir que as
concessionárias incluam nas contas telefônicas os valores das
contribuições para o financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o PIS/Pasep. Ela afirma que o repasse desses tributos
para as faturas mensais é uma prática frequente
no Brasil, apesar de a legislação não prever essa
situação. "A concessionária só pode atuar
dentro do que permite a lei", ressalta a deputada.
Na
avaliação da parlamentar, as empresas não podem transferir
para os clientes uma carga fiscal de sua responsabilidade. Elcione
Barbalho lembra que já há decisão do Superior Tribunal de
Justiça (
Tramitação
O projeto será analisado em caráter
conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática; de Defesa do Consumidor; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: 'Agência Câmara'
Fim da assinatura básica de
telefonia será tema importante em 2009
Por J.
Batista
Walter
Pinheiro considera que atraso na discussão do tema prejudica consumidor
e criação de comissão especial foi um erro.
O fim da
cobrança da assinatura básica na telefonia, previsto no Projeto
de Lei 5476/01, do deputado
O
presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática, deputado Walter Pinheiro
(PT-BA), considera que o atraso na discussão prejudica o consumidor.
"Preferencialmente
a Mesa
Diretora da Câmara resolveu criar uma comissão especial
para tratar dessa matéria, o que nós avaliamos como um
erro", observou o parlamentar. Para o deputado, se o assunto fosse
analisado nas comissões permanentes, como a de Ciência e
Tecnologia e, depois, na de Defesa do Consumidor, a proposta
"talvez andasse mais rápido".
Na sua
avaliação, como o tema está numa comissão especial,
aguardando um relatório para depois ir para o Plenário, isso
prejudicou o consumidor brasileiro e retardou um debate
importante, que trata da questão da redução do
valor pago pela assinatura básica. "Isto que é um elemento
importante para aumentar o acesso a serviços de
comunicação no Brasil."
Um
milhão de ligações
Em
análise desde 2001, o tema já foi alvo de mais de 1 milhão
de ligações para o serviço 0800 da Câmara. Os
consumidores que apelaram ao Legislativo pediram o fim da tarifa básica
de telefone.
O deputado
Celso Russomanno (PP-SP) também já
pediu o início das discussões na comissão especial. Em
audiência pública com empresários do setor de telefonia, em
novembro passado, Celso Russomanno questionou a
necessidade de manutenção da tarifa básica.
"A
assinatura básica é um fator de exclusão social. A
assinatura básica exclui a sociedade do direito de ter um telefone fixo
e acessar a internet", destaca o parlamentar.
"Enquanto nós tivermos uma assinatura
básica, acrescida dos impostos, em qualquer coisa como R$ 53,
nós não vamos ter o crescimento da telefonia fixa no
Brasil."
Equilíbrio
financeiro
Os
empresários do setor concordam com a necessidade de ampliar o
número de assinantes, mas ressaltam que é preciso manter o
equilíbrio financeiro das empresas.
O
superintendente-executivo da Associação Brasileira de
Telecomunicações, Cesar Rômulo Silveira Neto, destacou que
o custo da telefonia é alto porque há muitos tributos e juros no
Brasil.
"É
uma equação que, se quiser resolver, tem que sentar
na mesa quem define juro e quem define tributo. Fica muito fácil
dizer que o problema é da assinatura básica e esquecer que o
País paga 150 bilhões de reais por ano de juro", destaca o
empresário.
"Nós
temos que pensar seriamente que, ao discutir a questão da assinatura
básica porque o usuário não tem renda, a gente tem que
discutir primeiro porque a renda desse trabalhador está baixa. E
segundo, porque o preço está muito alto, quando as principais
componentes de custo desse serviço são tributos e juros. Duas variáveis que não estão no controle
das empresas de telecomunicações", acrescenta.
Segundo
Cesar Silveira Neto, os altos juros cobrados no País diminuem a renda
dos trabalhadores e aumentam os custos dos investimentos em infra-estrutura.
Ele lembrou que as empresas de telefonia são obrigadas a cumprir
várias exigências com custos elevados. Entre elas, a
instalação de um telefone fixo em todas as comunidades com mais
de 100 habitantes.
Para o
deputado Walter Pinheiro, contudo, as empresas vão continuar ganhando,
mesmo com o fim da assinatura. "Se houver a redução do
preço, mais consumidores farão uso dos serviços, o que
compensa a queda no preço com o aumento da escala de
produção."
Fonte: 'Agência
Câmara'
Dívida de INSS e IR será cancelada no dia 4
Por
Até
o dia 4 de fevereiro, todos os contribuintes que têm dívidas
antigas relativas a contribuições previdenciárias
não recolhidas -no caso de empregadores-, ou a Imposto de Renda,
deverão ser anistiados pelo governo, ou seja, terão o
débito cancelado. Porém, para que isso ocorra, é preciso
que o débito tenha vencido até dezembro de 2002 e que fosse de
até R$ 10 mil (com as correções) em 31 de dezembro de
2007.
O prazo foi
definido em medida provisória de 4 de dezembro do ano passado, que
estimou em, no máximo, 60 dias o tempo necessário para o
cancelamento de cerca de 2 milhões de processos no país.
São mais de R$ 3,5 bilhões que deixarão de ir para os
cofres da União.
Segundo a
Procuradoria Geral da
Os
contribuintes podem saber se seus débitos já foram ou não
cancelados pela internet, no site www.pgfn.gov.br. É preciso
clicar em "e-CAC", no lado esquerdo da
página. Uma nova página será aberta e, se for a primeira visita, o contribuinte terá de criar um
cadastro.
Se na
consulta aparecer a mensagem "O Contribuinte
não Possui Inscrição Ativa no Cadastro de
Informações da Dívida Ativa", a dívida
já terá sido cancelada.
O programa
da
Fonte: Associação
dos Advogados de São Paulo
São Paulo ganha Juizado Especial de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher
O Tribunal
de Justiça de São Paulo promoveu nesta quinta-feira (22/01) a
instalação do Juizado Especial de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher, o primeiro do Estado. A juíza
responsável pelo setor é Vanessa Ribeiro Mateus.
Ao fazer
uso da palavra, a juíza Vanessa Mateus afirmou que “o TJSP, hoje,
com a instalação desse Juizado, escreve um capítulo
importante de sua história. A violência doméstica é
um problema que sempre permeou as relações humanas e que diz
respeito à sociedade como um todo. A importância da Lei Maria da
Penha, que instituiu a criação dos Juizados de Violência
Doméstica e Familiar Contra a Mulher, é inquestionável e
vem sendo tratada por juristas de todo o País”.
Na sequência, a coordenadora do projeto de
instalação do novo setor, desembargadora
Angélica de Maria Mello de Almeida, afirmou: “É com grande
satisfação que se anuncia e se dá por instalado nesta data
o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a
Mulher. Inicia-se agora uma caminhada que representa tarefa a desafiar a todos
nós. O Tribunal de Justiça de São Paulo dá mais um
passo no combate à violência doméstica”. “Ainda
impera a ideia de que cabe à
mulher tais e quais papéis predefinidos socialmente. A Lei Maria
da Penha é uma mostra dessa luta feminina e que conta com a
participação e a solidariedade de muitos homens. O Juizado hoje
inaugurado servirá para dar completude aos direitos fundamentais da
mulher já garantidos pela Constituição e por tratados
internacionais incorporados ao tratamento jurídico nacional. Sua
competência, que abrange as áreas cível e criminal, é
inédita no Direito brasileiro. Nossa esperança é que
possamos dar concretude ao Juizado como instrumento
de tutela da mulher, para que se consiga interromper o ciclo de violência
e que as mulheres possam, assim, exercer a plenitude de sua
condição humana”, finalizou a desembargadora.
Já o
presidente da Seção Criminal do TJSP, desembargador Eduardo
Pereira Santos, discorreu sobre a história de Maria da Penha, que deu
nome à Lei 11.340/2006. Segundo o desembargador, “o advento da lei
se deu longe do calor dos fatos que ensejaram sua criação, com
base na linda lição de coragem e de vida de Maria da Penha. A
mulher ainda caminha rumo a sua total libertação. A
experiência dos Juizados de Violência Contra a Mulher em outros
Estados tem mostrado grande êxito. É preciso restabelecer o
equilíbrio de forças. Essa iniciativa tinha de chegar a
São Paulo e aqui terá conduta correta e serena por parte de
nossas juízas”.
No
encerramento da solenidade, o presidente em exercício do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos
Munhoz Soares, ressaltou a presença do corregedor-geral da
Justiça, desembargador Ruy Pereira Camilo: “o colega desembargador
Ruy Camilo nos conforta com o seu apoio a essa iniciativa. A sua sensibilidade
tem sido palavra norteadora em relação às decisões
mais prementes nas atividades da nossa Justiça. Parabenizo
também o presidente da Seção Criminal do TJSP,
desembargador Eduardo Pereira Santos, porque essa inauguração
certamente vai constar de seu currículo. Quero agradecer ainda a
acolhida do juiz diretor deste Fórum, Alex Zilenovski,
que com sua presença ativa e animadora nos faz esquecer o que já
fizemos e nos lembra o que ainda temos a fazer; e à doutora Vanessa
Ribeiro Mateus, que com seu dinamismo nos faz lembrar nossos primeiros dias de
magistratura – e todo dia para nós na magistratura é como
se fosse o primeiro dia”.
“A
palavra sensibilidade é um adjetivo qualificativo juntado ao
sensível. Quando fundamos o Serviço Psicossocial
do TJSP há 13 anos, jamais pensamos que em 2008 superaríamos 140
mil atendimentos em oito unidades espalhadas pelo Estado. No Juizado que hoje
se instala, há a necessidade de estar presente no dia-a-dia – e
com certeza ele estará. Na América Latina, esse pioneirismo
começa por nós, no Brasil. A Justiça precisa se
descentralizar para prestar atendimento às mulheres queixosas de
violências terríveis. Quero lembrar que o Tribunal de
Justiça instalará também um anexo do Idoso para funcionar
junto a uma Vara da Família, com vistas a dar efetividade ao cumprimento
do Estatuto do Idoso. Desejo vivamente às doutoras Vanessa Ribeiro
Mateus e Ivana David toda sorte de felicidade à frente do Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. E
nós temos de continuar olhando à frente e enxergar a necessidade
de descentralizarmos o Judiciário”, finalizou o desembargador
Munhoz Soares.
Sobre o
Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
O Juizado
Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher,
voltado à aplicação da “Lei Maria da Penha”,
foi criado por meio de um convênio firmado entre o Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo e o Ministério da
Justiça no dia 18 de agosto de 2008.
O setor
funciona como um anexo da 8ª Vara Criminal Central de São Paulo,
localizada no Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães,
na Barra Funda, Zona Oeste da Capital.
Fonte: Associação
dos Advogados de São Paulo
Lei Maria da Penha
Por
José de Paiva Netto - Jornalista, radialista e
escritor.
Um
novo ano surgiu como extraordinária oportunidade para progredirmos moral,
social e espiritualmente, aproximando a época em que viveremos numa
sociedade solidária. Contudo, 2009 logo trouxe em seu bojo fatos que em
nada enriquecem a trajetória humana.
A
continuação das guerras, da pobreza e outros absurdos tais como a violência contra a mulher persistem a desafiar
tantos idealistas que se dedicam ao bem comum.
Dados estarrecedores.
A
Agência Brasil divulgou, conforme dados da Fundação Perseu Abramo, que a cada 15 segundos uma mulher é
espancada em nosso país: "De acordo com a
ministra da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Nilcéa Freire, as violências contra as
mulheres vão desde o físico até o psicológico,
dentro e fora de casa. (.) Em entrevista ao programa 'Bom Dia Ministro', a
ministra disse que não há como afirmar se a violência
contra as mulheres aumentou. Assinalou, entretanto, que o número de
denúncias cresceu e deve ser cada vez maior. De acordo com ela, isso se
deve à resposta das mulheres à Lei Maria da Penha e às
campanhas de incentivo ao relato de agressões. De acordo com a ministra,
é preciso conscientizar a sociedade de que a violência contra a
mulher não é um problema de mulheres. Para Nilcéa,
outra campanha - Homens pelo Fim da Violência - tem o objetivo de
conscientizar a população masculina e arrecadar assinaturas de
homens que não aceitam a violência contra a mulher. 'Não
adianta imaginar que vamos enfrentar a violência contra as mulheres sem a
colaboração dos homens. Sem que os homens entendam que a
violência contra as mulheres os prejudica, prejudica suas
famílias, os seus filhos. É preciso que eles atuem ativamente.
Então, precisamos não só da solidariedade dos homens,
precisamos que eles atuem ativamente".
De
fato, porque dignificar a mulher valoriza o homem, dignificar o homem valoriza
a mulher.
Contra a impunidade.
Um
avanço no que diz respeito a banir do nosso meio a
impunidade dos agressores foi a indenização obtida por
Maria da Penha Maia Fernandes, 63, que deu o nome à lei que pune com
mais rigor quem pratica violência contra a mulher. Foi sancionada pelo
presidente Lula, em 2006. Teve como relatora na Câmara Federal a dra.
Jandira Feghali, atualmente secretária de
Cultura do município do Rio de Janeiro. Matéria de Kamila Fernandes, da Agência Folha, de 13/3/2008,
resume a luta dessa brasileira: "(...) Em 2001, a cearense conseguiu uma
vitória na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA
(Organização dos Estados Americanos), que determinou que o Estado
do Ceará pagasse uma indenização de US$ 20 mil por
não ter punido judicialmente o homem que a agredia e que até
tentou matá-la: seu ex-marido. (...) O valor da
indenização não chega nem a cobrir as despesas
médicas que Maria da Penha teve depois das tentativas de homicídio.
'Mas o significado vai muito além disso, tem uma dimensão
internacional contra a impunidade', afirmou ela à Folha".
Cidadania solidária já.
Em
minha obra "Reflexões da Alma", da editora
Elevação, comento que &9472; o estágio de fragilidade
moral do mundo é tão avançado que, para acabar com a
violência, só existe uma medicina forte: a da escalada da
fraternidade solidária, aliada à justiça, na
educação. Por isso, ecumenicamente
espiritualizar o ensino é um poderoso antídoto contra a
agressividade. Por falar na "Senhora de Olhos Vendados", aqui um
ilustrativo pensamento do ensaísta francês Luc
de Clapiers, Marquês de Vauvenargues
(1715-1747): "Não pode ser justo quem não é
humano". Por conseguinte, também não pode ser feliz. Pedro
Apóstolo, em sua Primeira Epístola (4:8), pregava, dizendo:
"Tende, antes de tudo, ardente caridade uns para com os outros, porque o
amor cobre uma multidão de pecados". Renovar é, com ardente
solidariedade, ou seja, com paixão e compaixão, boa vontade e
fé realizante, sacudir as almas, despertar os
espíritos, iluminando sua consciência, sem conduzir os
indivíduos ao derramamento de sangue, à dor ou à morte.
Quase dois milênios depois, Gandhi (1869-1948), o ícone indiano da
filosofia da não-violência, gênio inspirador do grande
Martin Luther King Jr. (1929-1968), declarou: "Quando o homem chega
à plenitude do amor, neutraliza o ódio de milhões".
E, como fez o próprio Mahatma, indica ao povo
o caminho da libertação.
P/S
- Quando falo sobre amorr, não o confundo com a
aceitação covarde do que é aético.
Pelo contrário, o exercício do amor exige o sentimento perfeito
de justiça. Ter caridade não significa complacência com
comportamentos criminosos impunes que envergonham uma sociedade que se preze.