Legislação Ambiental Estadual
Legislação Ambiental Básica do Estado de Santa Catarina
Atualizada em maio de 1995
LEI Nº 5.793 de 15 de outubro de 1980.
Dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.250 de 05 de junho de 1981.
Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980,
referentes à proteção e a melhoria da qualidade ambiental.
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