EXCELENT�SSIMO, SENHOR, DOUTOR, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR�GIO TRIBUNAL DE JUSTI�A DO ESTADO ...

COLENDA C�MARA

ALAN  DIAS, brasileiro, solteiro, maior, OAB-BA. n....., residente e domiciliado nesta Capital, vem, perante V.Ex.�, impetrar HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR, com o fundamento no art.5�, inciso LXVIII da CONSTITUI��O FEDERAL DE 1988, em favor de ........., residente e domiciliado na... , nesta Capital, p�los motivos de fato e de direito que passa a expor:

I DOS FATOS

1-) AUTORIDADE COATORA
Configura-se como autoridade coatora o E.x.m.�, Sr., Dr. Juiz de Direito .... COMARCA DE..., manifestando-se na EXECU��O DE ALIMENTOS, sob o n...

2-) Em 23 de Outubro de 1998, o paciente passou a sofrer amea�a da sua liberdade de ir e vir, conforme mandado de cita��o de n..... (doc.01), determinando que o paciente deve  "... saldar o seu d�bito de Pens�o Aliment�cia, no prazo de 03 ( tr�s ) dias, sob pena de pris�o. Cumpra-se. ". Deve-se atentar que o conte�do deste despacho difere da previs�o normativa do art.733 do C.P.C., salientando que o artigo possibilita o contradit�rio e n�o veda a liberdade do indiv�duo, conforme transcri��o de lei.

"Art. 733 Na execu��o de senten�a ou de decis�o, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandar� citar o devedor para, em tr�s ( 3) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efet�-lo.

� 1� Se o devedor n�o pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-� a pris�o pelo prazo de 1 ( um) a 3 ( tr�s ) meses."

DO PROCEDIMENTO

3-) O procedimento processual adotado pelos autores da execu��o � divergente do previsto no C.P.C. vigente, tendo em vista que a execu��o de senten�a s� pode ser utilizada pelo procedimento de quantia certa, normatizado pelo art.732 do C.P.C.. Tal procedimento n�o prev� a pris�o civil e sim a coer��o patrimonial, mediante penhora de bens. Pois, em face da utiliza��o de procedimento incorreto, verifica-se, de logo, novamente, a ilegalidade e o abuso de poder manifestados pela a autoridade coatora, em virtude da incompatibilidade processual de ordem p�blica.

DA POSI��O DO TRIBUNAL

4-) Deve-se atentar que este Egr�gio Tribunal j� se manifesta favor�vel � concess�o da Ordem de Habeas Corpus relacionada � arbitrariedade do magistrado de Juizo "a quo", determinando a cita��o do r�u , sem que possibilite o direito de defesa, para que pague o d�bito alimentar, conforme decis�es propaladas nos HABEAS CORPUS de  n... e ... ( doc.05 ). Deve-se atentar que tais decis�es apresentam, tamb�m, como fundamento, que o procedimento adotado diverge ao previsto no art.732 do C.P.C., prevendo que a execu��o da SENTEN�A de alimentos se deve desenvolver pelo procedimento da execu��o por quantia certa certa, conforme documento em anexo ( doc. 05.04 e 05.08 ). Deve-se salientar que a Ordem deferida no processo de n....,  est� correlacionada � atitude ilegal e abusiva de poder da mesma autoridade coatora que constrange o paciente desta a��o, ou seja, o Juiz de Direito da Vara .....

DA COISA JULGADA

5-) Verifica-se, de logo, a incid�ncia da COISA JULGADA, tendo em vista que existe um acordo que foi homologado por senten�a em 07/04/1992 ( doc.02 ) na A��O DE ALIMENTOS, tombada sobre o n..., que tramitou na ... Vara de Fam�lia ( doc.03 ), em que a Sra..., representava os seus filhos menores, tamb�m autores na a��o de alimentos que tramitou no ......

5.1-) Tal fato jur�dico induz na impossibilidade da tutela jurisdicional requerida no Ju�zo ..., pois constata-se os efeitos jur�dicos da �gide do art.5�, inciso XXXVI da C.F./88, configurando na impossibilidade da utiliza��o da lei no preju�zo da COISA JULGADA, conforme transcrito:
"Art.5�, ...XXXVI- a lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada;"

5.3-) Tendo em vista a incid�ncia objetiva do brocardo constitucional, com a conseq�ente nulidade de senten�a, verifica-se a impossibilidade da execu��o dos alimentos, sob pena do desvirtuamento do princ�pio constitucional e da normatividade.

II DA LIMINAR

6-) Em virtude dos fatos agravantes e cerceadores do bem da vida, sob a amea�a de sofrer viol�ncia ou coa��o  na liberdade de locomo��o do paciente, verifica-se a exist�ncia do "fumus buni iuris" e do "periculum in mora". Constata-se que a liberdade de ir vir se apresenta amea�ada de, a qualquer momento, ser tolhida, sob o aspecto da atitude inquisitiva do Juiz "a quo", tendo em vista que o mesmo mandou que o r�u fosse citado sem as prerrogativas previstas no C.P.C., com a conseq�ente ilegitimidade do ato judicial, conforme exposto nos itens "2", "3", "4" e "5", salientando a incid�ncia da coisa julgada. Tal atitude discricion�ria infringe o teor legal do art.732 e 733 do C.P.C.; do art.5�, inciso XXXVI da C.F./88, implicando no deferimento do salvo conduto.

A atitude do Magistrado do Ju�zo "a quo", declara o expresso cerceamento de defesa, vedando o contradit�rio, sob o escancarada infra��o do devido processo legal. Constata-se, em face do exposto, o cristalino objetivo da autoridade em cercear a liberdade do indiv�duo, sob o aspecto da subjetividade do seu julgado, negando os limites de ordem processual e constitucional que devem prevalecer nas manifesta��es jurisdicionais, sob o Estado Democr�tico de Direito.

III DOS PEDIDOS

7-) Tendo em vista o exposto, requer:

a-) o deferimento LIMINAR do Habeas Corpus Preventivo, com a conseq�ente expedi��o liminar do salvo conduto ao paciente, em virtude da grave amea�a em sua liberdade de locomo��o, salientando que o cumprimento da iminente ordem judicial do E.x.m.� Juiz de Direito... da Comarca de... , ser� uma ilegalidade e inconstitucinalidade, posto que sobrep�e os mandamentos do CPC vigente e da Contitui��o Federal/88;

b-) o deferimento do HABEAS CORPUS PREVENTIVO e a expedi��o do SALVO CONDUTO;

c-) a ouvida do Ilustre Procurador de Justi�a.

N. termos.
P. deferimento.

Salvador,

ALAN DIAS
OAB n.