Dablio, Sentença Criminal

Editor: Wolfram da Cunha Ramos

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DA CAPITAL

1º TRIBUNAL DO JÚRI

AÇÃO PENAL

PROCESSO : 20091003331-1

AUTORA : Justiça Pública

RÉU : Otávio Ribeiro Coutinho Sobrinho

JUIZ : Abraham Lincoln da Cunha Ramos

S E N T E N Ç A

IMPRONÚNCIA – Cadáver de mulher encontrado em estado de decomposição orgânica em seus aposentos – Exame dos legistas inconclusos sobre a "causa mortis" – Inexistência de sinais de violência no tegumento externo, nos órgãos e cavidades internas do defunto – Assertiva dos peritos de ausência de sinais de luta no local de encontro do corpo sem vida – Razoável quantidade de blísteres de medicamento ansiolítico encontrado ao lado do cadáver - Teses de suicídio e homicídio defensáveis – Acusação de autoria intelectual de homicídio, sem prova da existência do crime – Inadmissibilidade.
- Não se podendo concluir das provas técnicas produzidas nos autos que o evento morte foi em decorrência de um suicídio ou homicídio, devido à imprecisão e inconclusão dos legistas e peritos, inadmissível é indagar se contra alguém poderão ser inculcados indícios de o haver praticado ou determinado.
- Enquanto para a pronúncia é indispensável a presença simultânea dos pressupostos - certeza do crime e indícios de autoria - para a impronúncia basta apenas que um ou outro requisito não esteja patente.

- A Lei (CPP, art. 408), para a determinação da autoria exige apenas INDÍCIOS contra o réu, mas para a existência do crime reclama a CERTEZA.

Vistos etc.

O "dominus litis", no uso de suas atribuições legais, denunciou de OTÁVIO RIBEIRO COUTINHO SOBRINHO, qualificado nos autos, dando-o como violador das normas previstas no art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c os arts. 29 e art. 61, I, letra "e", todos do Código Penal, por ter, segundo ele, determinado o assassinato de sua mãe LINA ROSA DI PACE MAROJA RIBEIRO COUTINHO, cujo cadáver foi encontrado na manhã de 26 de agosto de 1991, em estado de putrefação, no apartamento 304 do Edifício San Conrado, Bairro da Torre, nesta Capital, onde residia desacompanhada, conforme retratam as fotografias de fls. 198/202 dos autos.

Historia a provocativa ministerial que a vítima, advinda de um casamento desfeito, queixava-se do não cumprimento, pelo seu ex-marido, pai do denunciado, de obrigações materiais consagradas no desate matrimonial e, também, dos escárnios e das humilhações feitas por dois de seus filhos.

Explana, ainda, a preambular incriminatória que, enquanto o ex-marido convivia com outra mulher, sem oposição dos filhos, a Lina Rosa não admitiam eles qualquer relacionamento amoroso, inobstante a sua nova situação desobrigá-la da fidelidade conjugal.

Sustenta o representante do "parquet" na peça inaugural que, embora a "causa mortis" esteja por ser determinada, diante do estado de decomposição orgânica do corpo, é de inafastável dúvida que fora Lina Rosa alvo de assassinato.

Expõe, por fim, o representante do Ministério Público, na mesma peça, uma seqüência de datas e fatos tendenciosos e que, segundo ele, incriminam o réu, culminando por atribuir a execução do infortúnio a um indivíduo que Lina Rosa recebera em seu apartamento na noite da sexta-feira e que conduzia o Fiat no Domingo, a mando do denunciado, que teria empreendido gestões de potencial logístico e dado apoio técnico e material.

Decretação de prisão temporária de Odilon Maroja Ribeiro Coutinho, irmão do denunciado, por instância do órgão ministerial, cumprida, prorrogada e depois, exaurida pelo tempo de previsão legal.

Despacho de recebimento da denúncia(fls. 02).

Citação e interrogatório do réu, onde nega as imputações que lhe foram feitas(fls. 497/498,v).

Defesa prévia, com rol de testemunhas, oferecida por advogados constituídos(fls. 501/502).

No sumário de culpa foram ouvidas 07(sete) testemunhas e 08(oito) declarantes do rol ministerial e 07(sete) testemunhas da defesa.

Em alegações finais, o representante do Ministério Público propugnou pela procedência da denúncia, objetivando a pronúncia do réu (fls. 653/654).

A defesa, a seu turno, em longo arrazoado, pelejou, com obstinação, pela impronúncia (fls. 656/676).

Certidão de antecedentes criminais do réu (fls. 652).

Relatados. Decido.

É cediço que o procedimento processual a ser adotado pelo juiz processante da ação penal pública, depende da natureza da infração penal narrada na denúncia.

"In casu", em face de ter ocorrido o evento morte e o "dominus litis" ter concluído pela existência da figura típica definida nos incisos I, III e IV do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, foi imprimido o rito previsto para os crimes dolosos contra a vida. Agora, alcançada a fase do art. 407 do Cód. de Proc. Penal, à vista do conjunto probatório arregimentado para os autos, acho-me diante de dois dispositivos antagônicos do Código de Processo Penal:

"Art. 408 – Se o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, pronunciá-lo-á, dando os motivos de seu convencimento."( o grifo é meu).

"Art. 409 – Se não se convencer da existência do crime ou de indício suficiente de que seja o réu o seu autor, o juiz julgará improcedente a denúncia ou a queixa."(o grifo é meu).

Os dois dispositivos legais supra, se referem ao convencimento, pelo Juiz, da "existência ou não do crime". Não obstante, não se encontra no Código Penal vigente, definição de crime. Não obstante, o Código Criminal de 1830, em seu art. 2º, § 1º, dispunha: "Julgar-se-á crime ou delito toda ação ou omissão contrária às leis penais". Da mesma forma, o Código Penal de 1890, em seu art. 7º, também definia: "Crime é a violação imputável e culposa da lei penal".

O legislador de 1984, ao reformar a parte geral do Estatuto Repressivo em vigor, deixou a critério da doutrina o conceito de crime. Os doutrinadores o definem como "a ação ou omissão típica, antijurídica e culpável". Isso significa dizer que não há crime sem que o fato constitua ação ou omissão: sem que tal ação ou omissão correspondam à descrição legal(tipo) e sejam contrárias ao direito. E, por fim, sem que a ação ou omissão típica e antijurídica constitua comportamento juridicamente reprovável(culpável).

Entendida a conceituação de crime, observe-se que o legislador na redação do art. 408, ao se referir ao binômio - certeza do crime/indícios de autoria – utilizou a conjunção aditiva "e"(vide texto grifado acima). Em outras palavras, a lei somente autoriza a prolação de pronúncia quando se verifica a presença simultânea dos dois requisitos: convencimento da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor.

A sua vez, na redação do art. 409, que trata da impronúncia, com referência ao mesmo binômio, foi empregada a conjunção disjuntiva "ou"(vide texto acima).

Nítida a distinção estabelecida: enquanto para a pronúncia é indispensável a presença simultânea dos pressupostos - certeza do crime e de indícios de autoria, para a impronúncia basta apenas que um ou outro requisito não esteja patente.

Examino, agora, os dois pressupostos genéricos para, ao final, concluir se é caso para pronúncia ou impronúncia.

(IN)EXISTÊNCCIA DO CRIME

Para se poder bem aquilatar o que o legislador quis exprimir quando impôs ao Juiz a obrigação de dar os motivos de seu convencimento quanto à existência do crime basta ter em vista o que dispõe o art. 386 do Código de Processo Penal ao determinar categoricamente: "O Juiz absolverá o réu desde que reconheça não haver prova da existência do fato".

Por outras palavras, e por analogia, sem que os motivos de convencimento do Juiz demonstrem a existência de crime, não pode o réu ser pronunciado.

É, portanto, condição primeira para a edição de pronúncia que exista o crime e que o Juiz se convença de sua existência, dando os motivos de seu convencimento.

A prova da existência do crime, exigida pela Lei, não é o simples evento morte, evidenciado pela presença de um cadáver. Não basta dizer que haja um MORTO para estar provado um HOMICÍDIO. O cadáver, por si só, prova apenas que alguém morreu. Mas não prova de forma alguma a existência de crime. É necessário e imprescindível que se prove que a morte teve um responsável, foi praticado por alguém, por outra pessoa.

Impende lembrar que a Lei, como se infere do art. 408 do CPP, para a determinação da autoria exige apenas INDÍCIOS contra o réu, mas para a existência do crime reclama a CERTEZA.

O "dominus litis" ao irrogar ao denunciado a pecha de autoria intelectual de crime de homicídio, obviamente assim procedeu porque tinha em mente que a morte tinha origem criminosa, ou seja, fora causada intencionalmente por outrem, e não de causa natural.

Ocasionar a morte de um homem é o fato constitutivo do delito de homicídio. E tanto isso é certo, que o nosso Código Penal, no artigo 121, usa um verbo que é de ação: MATAR. "Matar alguém".

"In hypothesis", colhe-se do articulado ministerial inaugural e do cabedal probatório que o corpo da vítima foi encontrado sobre o seu leito, em adiantado estado de putrefação(fotografia de fl. 202).

A Lei exige, como norma geral, que sendo a morte suspeita ou violenta, a sua causa seja identificada, para que se possa afirmar ou excluir a origem criminosa. É o que se lê no parágrafo único do art. 162 do Cód. de Proc. Penal: " Nos casos de morte violenta bastará o simples exame externo do cadáver, quando não houver infração penal que apurar, ou quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte...". Obviamente, quando a perinecroscopia, ou seja, o exame externo do cadáver, não permitir precisar a causa da morte, indispensável é a necropsia ou autópsia médico legal, como é denominado o exame interno do cadáver. Não basta dizer apenas que o sujeito morreu porque se constatou fenômenos abióticos(morte de fato), há necessidade, juridicamente, de se afirmar, a existência de morte(morte de direito).

De transcendental importância para a apuração da "causa mortis" pois, quando se é encontrado um cadáver em estado de decomposição orgânica, a necropsia. É através dela que se pode concluir pela existência de morte mecânica ou natural.

Do auto de exame cadavérico de fls. 247/250, referente a Lina Rosa Di Pace Maroja Ribeiro Coutinho, vê-se que os legistas constataram que o couro cabeludo, o segmento buco-máxilo-facial, os órgãos do pescoço, o tórax, o abdômen, o dorso, a cavidade craniana, as cavidades torácicas e abdominal, a região cervical ou qualquer outra parte externa ou interna do cadáver não apresentavam sinais de violência. Afirmaram, ao final, os médicos que houve morte, mas não concluíram a sua causa, qual o instrumento ou meio que a produziu. Laconicamente, afirmaram: "a determinar". É a chamada necropsia branca ou negativa. Não deram as causas, os motivos, as razões que lhes impediram de chegar à uma conclusão sobre a "causa mortis". Teriam sido fatores impedientes as manifestações produzidas pelos fenômenos putrefativos ? Teriam sido limitações de ordem pessoal e/ou material durante a perícia ? Ou outros ? Quais ?

Diante da conclusão dos legistas de que no tegumento externo do cadáver e em seus órgãos ou cavidades internas não havia sinais de violência, por quê a autoridade policial, que tinha tanta certeza que se tratava de uma morte violenta, não solicitou a realização de uma nova necropsia, por novos legistas ?

Ante o auto necroscópico inconclusivo sobre a "causa mortis", por que a autoridade policial também não determinou a realização de outros exames, como o histopatológico, o anatomopatológico, só ordenando o toxicológico, aliás, também, de resultado negativo ?

A propósito, o laudo de exame toxicológico de fls. 251/252, elaborado por peritos oficiais de Belo Horizonte(MG), em nada colaborou para a pesquisa da "causa mortis". Mesmo porque somente foram examinados o estômago e fragmentos do fígado do cadáver, apesar de terem sido enviados fragmentos de rim e também de baço, não analisados(consta do laudo). Fato surpreendente é que esse laudo relata que os ofícios que encaminharam o material para exame, assinados pelo Dr. Alex Maia Duarte, solicitam exame toxicológico também em coração e pedaço de pulmão e estes órgãos não foram enviados(consta do laudo). Por quê ?

Aliás, dito exame, como prova, está comprometido, porque, se na necropsia não foram detectados sinais de violência no tegumento externo do cadáver, nem em seus órgãos ou cavidades internas, de vital e de crucial importância era o exame toxicológico completo de órgãos e vísceras, para verificar a ocorrência, ou não, de envenenamento. E, em caso positivo, a polícia judiciária investigaria se teria ocorrido um auto-envenenamento ou homicídio por envenenamento. Mesmo porque foram encontrados sobre o leito, ao lado do cadáver 02(dois) blisteres do medicamento "ansilive" e 01(um) de "desobesi-m". De alta significância o fato comprovado no laudo de exame de encontro de cadáver que os dois invólucros de "ansilive" continham espaço para 40(quarenta) drágeas, mas 23(vinte e três) estavam vazios e o invólucro de "desobesi-m" continha espaço para 10(dez) drágeas, mas 02(duas) estavam vazias.

Todavia, como se viu somente foram objetos de exame toxicológico o estômago e um fragmento do fígado. E por quê não foram objetos desse exame um rim, o baço, etc. Porque também não foi realizado o exame espectroscópico e toxicológico de amostras do sangue, da urina, do intestino grosso, do intestino delgado do cadáver, de vital importância para hipóteses de envenenamento ? A ausência do exame toxicológico desses órgãos tornam o laudo de fls. 251/252 incompleto e portanto, imprestável, como prova, porquanto não afasta a hipótese de auto-envenenamento.

Ora, no próprio laudo de exame em local de encontro de cadáver de fls. 192/197 consta que o "ansilivre" é um medicamento ansiolítico e miorelaxante, contendo a substância diazepan, droga benzodiazepínica. Nada se falou sobre a ação do medicamento "desobesi-m" e sua atuação no corpo humano quando consumido em conjunto com o "ansilivre". E esta hipótese não poderia ter sido descartada. Pasme-se, foram os peritos que subscreveram o laudo de exame em local de encontro de cadáver e não os que elaboraram o laudo de exame cadavérico ou o toxicológico que afirmaram que superdosagem com benzodiazepínicos são freqüentes, porém algumas mortes somente se verificaram com doses superiores a 700 mg de diazepan. Esqueceram-se os peritos, não especializados em toxicologia, que não somente a quantidade de droga é fundamental para ocasionar a morte, mas também, o hábito, a dose e as condições pessoais(peso, estado de nutrição, etc) de cada um determinam reações ou efeitos diversos; e que, por isso, não se pode fixar uma dose medicamentosa como parâmetro para ocasionar a morte de quem a ingere.

Vem a calhar a seguinte indagação: era a Lina Rosa viciada ? Tinha indicação médica para usar tais medicamentos ? Teria ela tomado um coquetel de medicamentos ? Em caso positivo, foi ingerido contra a sua vontade ou não ? A Polícia judiciária não dirigiu suas investigações por tal vereda. Por quê ?

Ora, o fato de uma pessoa ingerir calmante indica que ela não está com o seu psiquismo perfeitamente normal ou, pelo menos, que há distúrbios de sono.

É sabido que a privação da própria vida é um fenômeno comum não somente a enfermos, mas também a sãos. O desejo de morrer pode vir de repente, inopinadamente, provocado por algum fato inesperado, brutal, chocante, muitas vezes conhecido tão somente pelo agente.

Muito difícil é saber se alguém tem ou não tendência suicida. Personalidades que em nenhuma oportunidade mostraram tendências suicidas e ninguém considerou doentes mentais, e, no entanto, praticaram a autoquiria: PITÁGORAS, DEMÓSTENES e ROBESPIERRE. Também são autocidas, NAPOLEÃO BONAPARTE e BRUTUS.

Seria SANTOS DUMONT, gênio-glória do Brasil, o pai da aviação, um alienado mental ?

Era Getúlio Vargas um louco ?

E por que tentaram o suicídio BRIGITE BARDOT, JUDY GARLAND e AVA GARDNER ?

Há casos em que o suicídio, mesmo sendo um ato de desespero, não vem precedido de manifestações de anormalidades e pode não ter sido previsto, nem entrevisto ou sequer suspeitado pelos que vivem na maior intimidade do agente.

A falta de um aparente motivo determinante não pode levar-nos a excluir o suicídio. Quem poderia imaginar que ERNEST HEMINGWAY, com fortuna e glória, Prêmio Nobel de Literatura, praticasse o autocídio sem explicação ?

É, por conseguinte, extremamente difícil poder, com segurança, excluir que um homem seja, por temperamento, incapaz de se matar.

A autoquiria sem motivos é raro, sendo mais comum na literatura médico-legal aqueles com causas ou fatores.

Entre causas ou fatores que se supõem determinantes do SUICÍDIO: desgostos familiares, dissabores amorosos, desintegração do lar, frustração profissional eram características pessoais da Lina Rosa. Alem do mais, sofria repressão e patrulhamento cerrado dos filhos pela sua vida independente, após a separação de fato do pai do denunciado.

Mas, se auto não se envenenou a Lina Rosa, estaria descartado um homicídio por envenenamento ? Penso que não. Pena que não se possa concluir por uma hipótese ou outra, devido à imprestabilidade do exame toxicológico.

Por seu turno, detalhe da mais alta importância criminalística se afere pela constatação de que não houve luta no local(laudo de exame de encontro de cadáver). Se tivesse havido luta, mesmo que não se tratasse de luta de vida e morte, haveria sempre equimoses, escoriações, arranhaduras de unhas, as chamadas "lesões de defesa ", que não foram encontradas no cadáver(auto de exame cadavérico), móveis virados, roupas rasgadas, etc. Tais evidências não autorizam ninguém a formular a hipótese de homicídio. Como conciliar as verificações objetivas com a hipótese da intervenção de outra pessoa como agressora ?

É cediço que para se imputar a alguém a autoria de homicídio é indispensável a prova do corpo de delito, substrato físico da infração, que não se confunde com o com o corpo da vítima.

CARNELUTTI ensina que são dois os elementos que constituem a estrutura física do crime: o dano e uma causa exterior que o produz.

A ocorrência desses dois elementos – o dano e a causa exterior que o produziu – formando a estrutura física do crime, constitui o corpo de delito.

Não se deve confundir PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME com PROVA DA EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO EVENTO MORTE.

Em linguagem labiríntica, pretendendo ser científica, os LAUDOS DOS LEGISTAS e DOS PERITOS CRIMINAIS DA POLÍCIA CIENTÍFICA restaram sibilinos, enigmáticos, incertos, reticentes e INCONCLUSIVOS, imperfeições essas que não levaram a prova o exame de corpo de delito, portanto, a me convencer pela existência de crime.

Transformar a negligência ou imperícia dos legistas ou dos peritos criminais e a falta de perspicácia do dirigente do inquérito policial em indício incriminatório de homicídio, é pretender substituir o sofisma pela Lei, a burla pela Ciência.

(IN)EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA INTELECTUAL

Se o art. 408 do CPP, para o crime, reclama a existência, enquanto para a autoria contenta-se com apenas a suficiência de indícios, é porque o crime não pode ser havido por existente mediante a simples especificação de indícios. Assim, pois, se não estiver provado o crime não se terá de indagar se contra alguém poderão ser inculcados indícios de o haver praticado ou determinado.

Outrossim, não se pode admitir a ocorrência de crime, sem corpo de delito, erigindo-se presunções, ilações, suposições e conjecturas imaginárias e fantasistas à categoria de indícios válidos, para depois ir-se à procura de alguém que, presumivelmente, pudesse ser o seu autor intelectual, como procedeu a autoridade policial.

Se a indefinição e inconclusão dos laudos dos legistas e peritos erigem as teses de – SUICÍDIO e HOMICÍDIO – como defensáveis, e encontram nos autos elementos para, razoavelmente, promover-se a sustentação de qualquer delas, e são elas conflitantes, significa que, NÃO HÁ NOS AUTOS PROVA DA CERTEZA DE EXISTÊNCIA DE CRIME.

E se não há prova da existência do crime, nenhuma pesquisa sobre o que seja indício de autoria e sobre a avaliação do indício pesquisado pode ser feita enquanto não estiver certificada a consumação do crime.

"Ex positis", não havendo prova da existência do crime, julgo improcedente a denúncia de fls. e fls. e, em conseqüência, "ex vi" do art. 409 do Cód. de Proc. Penal IMPRONUNCIO OTÁVIO RIBEIRO COUTINHO SOBRINHO, já qualificado, da imputação que nela lhe foi feita.

Impende assinalar que a decisão de impronúncia não impede a renovação da ação penal, enquanto não extinta pela prescrição. Se houver novas provas comprovando a existência do crime, o processo poderá ser instaurado(reinstaurado) a qualquer tempo( CPP, art. 409, § único).

Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na distribuição, preencha-se, destaque-se e remeta-se o B.I. à Secretaria de Segurança Pública.

Custas "ex lege".

P.R.I.

João Pessoa, 19 de setembro de 1997.

ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS Juiz de Direito do 1º Tribunal do Júri

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