2º PROVA ESCRITA - 14.11.98

EDITAL 01/98 - MATÉRIAS: DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

1º Quesito:
Tendo sido denunciado por crime de "interceptação telefônica", antes do recebimento da denúncia, o réu colabora com as autoridades para a apuração do crime, que havia sido realizado por uma quadrilha constituída para esse fim, da qual participava. À luz do direito positivo, responda. 
a) Pode o Ministério Público deixar de denuncia-lo por crime de "quadrilha" ou "bando"? Por quê"?
b) Pode o Juiz deixar de aplicar-lhe a pena de crime de "interceptação telefônica"?  Por quê?

2 º Quesito:
Em face do Código de Processo Penal, aponte uma situação de Jurisdição Complementar, explicitando as suas conseqüências.

3º Quesito:
"A" sofre representação do Ministério Público pela prática de atos infracionais, na casa do vizinho, decorrentes da danificação ao seu aparelho de som, pois ao pular o muro da casa para apanhar mangas no pomar daquele, seu sapato caiu no interior da residência, causando o dano no aparelho de som. 
Pediu o representante fosse o representado condenado a pagar perdas e danos pelos danos ao aparelho e pelas mangas colhidas, e fixação de liberdade assistida. 
Alega a defesa: a) Ilegitimidade passiva por ter o representado 17 anos na data da representação e 15 anos na data do fato; b) Ausência de dolo específico. 
Presumindo verdadeiros os fatos alegados por ambos, examine os argumentos da defesa, à luz do direito positivo, posicionando-se a favor ou contra os mesmos.

PRÁTICA

Com os dados a seguir, elabore uma sentença:

Dados da denúncia: colhidos de acordo com as provas dos autos (interrogatórios, depoimentos, delações, laudos etc.). 
Fato: dia 10 de Junho de 1998. 
Horário: 20:00hs
Local: 1º fato: Rua Getúlio Vargas, município de Cruz das Almas. 
Imputação: A, B e C assaltaram D (qualificados às fls. ), arrebatando-lhe um automóvel (caracterizado no Termo de Apreensão de fls.) e dinheiro em espécie.
A vítima foi colocada no porta-malas e os acusados fugiram, em direção ao Sul do Estado. No percurso, nos limites do mesmo município, se detiveram, para satisfação de necessidades fisiológicas; nesse instante, A resolveu manter relações sexuais com a vítima, o que fez mediante ameaça e com o manifesto de senso desta, na presença dos demais comparsas. 
Avisada a Polícia, cerca de uma hora depois, deu início à perseguição dos acusados. Os agentes policiais E e F (qualificados às fls.) os localizaram no interior da "mata", dando-lhe voz de prisão. Percebendo que os acusado A, B e C  haviam rateado entre si a quantia em dinheiro subtraída à vítima (R$ 6.000,00), os agentes solicitaram, para eles próprios, a referida importância, mediante ameaça, não logrando a apropriação do dinheiro, que os acusados já lhes entregara, porque o Delegado de Polícia do local e agentes outros ali chegaram e deram voz de prisão a todos os denunciados.
O fato atribuído a E e F também tem comprovação nos autos. 
Tipificação fática da denúncia: 
A, B e C: roubo, seqüestro e estupro, em concurso material.
E e F: peculato furto.
Interrogados os réus, a instrução iniciou-se e, imediatamente, todos eles ofereceram defesa prévia. Na peça defensiva argüíram preliminares: a) os agentes policiais alegaram a nulidade do processo porque, sendo funcionários públicos, não lhes foi dada a oportunidade de oferecer defesa preliminar, o que se traduziria em cerceamento de defesa; b) C alegou que não lhe foi nomeado curador no inquérito policial, sendo ele maior de dezoito e menor de vinte e um anos. No mérito, reservaram-se, todos, para as alegações finais, requerendo produção de prova testemunhal.
A instrução desenvolveu-se sem incidentes, tendo a vítima afirmado ter sido estuprada por A, na presença dos demais denunciados, (laudo pericial de fls., positivando a ocorrência do fato sexual). Não houve pedido de diligências, à exceção do acusado C , no sentido de ser reinterrogado, o que foi indeferido pelo Juiz.
Em alegações finais, a Acusação Pública requereu a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, entendendo comprovadas a autoria e a materialidade dos fatos.
Os acusados sustentaram, por sua vez, as mesmas preliminares e, no mérito, pugnaram:
A pede absolvição do delito sexual porque a prova somente resulta da palavra da vítima, sendo imprestáveis as versões dos co-réus para  a condenação; B e C pedem absolvição porque não participaram desse crime. 
De relação aos delitos de roubo e seqüestro os acusados acima requerem a desclassificação do primeiro crime para sua forma tentada, excluído o concurso material. 
E e F requereram a desclassificação do fato tipificado na denúncia para sua forma tentada, uma vez que não ficaram com as importâncias tomadas de A, B e C , em razão da voz de prisão que lhes deu o Delegado de Polícia.

OBS. : TODOS OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS E SEM ANTECEDENTES DESABONADORES.

ESTA É A QUESTÃO POSTA PARA A SENTENÇA.