Bancada Económica 1. A decisão do Conselho de Ministros de impor uma chamada parceria da TAP com a Swissair, em que esta passará a dispor de uma participação social de bloqueio, é grave. Até hoje, os governos do PS foram incapazes de apresentar uma explicação e sustentação racional para a sua obscura teimosia em querer impor, contra tudo e contra todos, a chamada parceria com a Swissair. Na anterior legislatura, o então ministro da tutela jurava a pés juntos que era a melhor, a única via, para "salvar" a TAP, sem nunca o ter conseguido demonstrar. Mudou o ministro da tutela, mudou o Conselho de Administração, e a teimosia mantém-se. O novo ministro continua a não conseguir demonstrar a bondade da opção. Com uma agravante de peso. É que, agora, existem estudos da própria empresa que sustentam tecnicamente que o acordo com a Swissair é mau para a TAP. Afirmando, por exemplo, que "existem razões estratégicas e económicas para que a TAP opte pela sua associação à Aliança AirFrance-Delta" porque, entre outras razões de relevante importância para a manutenção da autonomia da TAP, proporcionaria uma "vantagem económica de cerca de sete milhões de contos/ano" face à aliança com a Swissair. É (mais) um caso paradigmático da enorme obscuridade que rodeia decisões do Governo gravosas para o interesse e a capacidade de decisão nacionais. 2. Finalmente, o Governo apresentou o Orçamento do Estado para 2000. Para quem esperasse que, no âmbito da fiscalidade, as alterações positivas introduzidas em sede de IRS no OE 99 fossem agora continuadas, numa perspectiva de maior justiça fiscal, este Orçamento é uma verdadeira decepção. Mais do que decepção, é um gravoso retrocesso. Os contribuintes de IRS, em particular os trabalhadores por conta de outrem, não vêm a sua carga fiscal desagravada em um tostão. Apesar de todas as juras e promessas do ministro das Finanças e do primeiro-ministro. E, por acréscimo, são confrontados com uma autêntica provocação: enquanto para eles, os sacrificados, "não há nada", as grandes empresas beneficiam de uma redução da taxa de IRC de dois pontos percentuais e as médias empresas de nove pontos. Há, nesta opção, a concretização de uma inequívoca política fiscal de classe. Os contribuintes cumpridores em IRS têm todas as razões para se revoltarem. Se, por exemplo, continua a haver 50 milhões de contos/ano para brindar as instituições bancárias e outros 50 milhões para suportar a descida da taxa para as grandes empresas, porque não há-de haver 40 ou 50 milhões para aumentar a dedução específica e baixar algumas taxas em IRS? Porque não haverá mais 20 ou 30 milhões para os salários dos trabalhadores da função pública? Porque não 40 ou 50 milhões para aumentar as pensões de reforma mais degradadas? Apenas, e tão-só, porque o Governo do PS não quer. A opção é do Governo, possíveis consequências dessa opção são exclusivamente da responsabilidade do Governo! Octávio Teixeira, deputado do PCP
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