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Jo�o Amaral * O que se passou com a Lei n.� 176/99 constitui um perigoso precedente no funcionamento das institui��es. A hist�ria conta-se em duas palavras. Em 2 de Julho, a Assembleia da Rep�blica aprovou uma lei da qual o Governo discordava. Usando v�rios expedientes, o Governo conseguiu que a lei s� fosse publicada em 25 de Outubro, tr�s meses e meio depois, para entrar em vigor em 30 de Outubro. Mas, a 29 de Outubro, o Governo fez publicar o Decreto-Lei n.� 439-A/99, atrav�s do qual revogou a Lei n.� 176/99. E, como fez inscrever nesse decreto-lei uma norma segundo a qual ele entrava em vigor a 30 de Outubro, resulta que a Lei 176/99 nunca chegou a entrar em vigor! Na pr�tica, o Governo, mais do que revogar a lei, exerceu sobre ela uma forma encapotada de direito de veto, que � perten�a exclusiva do presidente da Rep�blica. Os truques usados foram v�rios: atrasos nos prazos, aprova��o em Conselho de Ministros da revoga��o da lei antes de esta ser publicada, manipula��o das datas do procedimento legislativo e das datas de publica��o, incluindo atrav�s da publica��o em suplemento. O encadeamento do processo revela um esp�rito de manig�ncia por parte do Governo. Mas, pior ainda � o facto de o Governo ter envolvido o pr�prio presidente da Rep�blica nesta opera��o. O presidente n�o pode deixar envolver-se em processos como este! A quest�o em debate � a gest�o dos sistemas multinacionais de �guas, efluentes e res�duos s�lidos. O Governo quer que sejam entidades dependentes de si a deter a maioria do capital. A Assembleia quer que sejam os munic�pios, n�o s� por se tratar de atribui��es municipais, mas tamb�m ainda por os munic�pios, mais pr�ximos das popula��es, estarem em melhores condi��es de responder �s aspira��es dos cidad�os. O que � assinal�vel � que esta era a posi��o do PS em 1993, quando n�o era Governo. Agora, virou a agulha 180 graus, sem qualquer pudor. A consequ�ncia mais grave de todo este processo est�, entretanto, mais para al�m da gest�o do abastecimento de �gua. Ela situa-se na quest�o do relacionamento deste Governo n�o maiorit�rio com a Assembleia da Rep�blica. Com estes truques, o Governo consegue um efeito inaceit�vel. Em mat�rias onde ambos, Governo e Assembleia, s�o competentes para legislar, o Governo anula as actuais leis da Assembleia com um simples decreto-lei, mas a Assembleia n�o consegue revogar esses decretos-leis, desde que os 115 deputados do PS o impe�am. Assim, contra a vontade popular, o PS transforma a sua maioria de empate numa maioria absoluta. E, em vez da supremacia legislativa da Assembleia, temos a supremacia legislativa do Governo, o que � defraudar o sistema constitucional. Mas mais: o Governo mostra querer governar contra a Assembleia. Em vez do di�logo proclamado, o Governo do PS assume jogar na iniciativa de abrir uma crise, como � esta de desrespeitar o Parlamento, tripudiando sobre as suas compet�ncias. Cabe � bancada do PS explicar o que quer: vai sustentar este manobrismo e esta guerrilha do Governo contra a Assembleia? Se aceitar, ent�o � parceiro de corpo inteiro neste cen�rio de crise. Ao PS, que se explique. (*) Deputado pelo PCP |